02/09/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 20:47

Expedição de Certidão.
31/08/2024 10:04

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATO SOARES LEMOS em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional.

Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário.

Define competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal). 2.

O objetivo constitucional – de interesse público – de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução.

O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da interpretação de temas relativos à competência. 3.

O art. 64, § 1º, do CPC determina que apenas a competência absoluta pode ser declinada de ofício.

A modificação da competência relativa só poderá ocorrer pela conexão ou continência ou para evitar decisões conflitantes, e, ainda, pela alegação de incompetência pelo réu, em preliminar da contestação.

Caso contrário, ela será prorrogada e o feito tramitará perante o juízo para onde o feito foi inicialmente distribuído, pelo fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, nos termos dos arts. 54, 55, § 3º, e 65, do CPC. 4.

A distinção entre competência absoluta e relativa não afasta a ponderação.

As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito. 5.

O juízo pode reconhecer, de ofício, a abusividade de cláusula de eleição de foro, com a remessa dos autos ao domicílio do réu (art. 63, § 3º, do CPC).

A lei rejeita expressamente o exercício abusivo de direito na escolha do foro competente baseado em critério territorial. 6.

Na hipótese, não há escolha aleatória do foro.

O consumidor possuía duas possibilidades para ajuizar a ação: 1) o foro de domicílio do réu – no caso da pessoa jurídica é onde está a sua sede (art. 53, III, alínea “a”, do CPC); ou 2) propor a demanda em seu próprio domicílio, faculdade que foi conferida ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 101).

A opção pela primeira hipótese não configura abusividade.

Precedentes. 7.

Como não houve escolha arbitrária e abusiva de foro, incide a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”) bem como a Súmula 23 do TJDFT (“Em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial.”). 8.

Recurso conhecido e provido.
30/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:38

Conhecido o recurso de RENATO SOARES LEMOS - CPF: *84.***.*45-59 (AGRAVANTE) e provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 07:18

Recebidos os autos
11/06/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/06/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RENATO SOARES LEMOS em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/05/2024 17:44

Recebidos os autos
14/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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