06/11/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 15:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/11/2024 15:55

Juntada de Ofício de requisição
02/09/2024 19:07

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0771269-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DALVANI ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 18:34:29.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
31/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:21

Recebidos os autos
31/07/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
02/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:50

Transitado em Julgado em 14/06/2024
24/06/2024 21:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de DALVANI ALVES DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:01

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:01

Recebidos os autos
16/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/03/2024 17:15

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:35

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 16:09

Recebidos os autos
29/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 16:09

Outras decisões
06/12/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/12/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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