09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ANA ALVES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 18:08

Expedição de Ofício.
17/07/2025 18:08

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:21

Recebidos os autos
16/07/2025 15:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 15:21

Outras decisões
15/07/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718298-07.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANA ALVES DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 14:57:09.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
16/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:29

Recebidos os autos
12/06/2025 21:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ANA ALVES DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:49

Recebidos os autos
08/04/2025 18:48

Deferido o pedido de ANA ALVES DA SILVA - CPF: *98.***.*60-63 (AUTOR).
08/04/2025 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos
06/04/2025 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
05/03/2025 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:33

Recebidos os autos
24/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/02/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718298-07.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANA ALVES DA SILVA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna o(a) credor(a) pelo cancelamento do precatório expedido, para que seu crédito possa ser adimplido via RPV, nos termos da Lei n. 6.618/202.

DECIDO.

O Recurso Extraordinário 1.491.414 foi provido, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno do STF, para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, ocasião em que rechaçada a sustentada iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para elaboração de leis que disponham sobre o teto da obrigação de pequeno valor.

A vigência da Lei n. 6.618/2020 e sua aplicação desde o momento de sua publicação coaduna-se com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

Todavia, no caso dos autos, deve ser indeferido o pedido, pois o trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (g.n.) Em outras palavras, o marco temporal que autoriza a expedição de RPV com o teto de 20 salários-mínimos é a data que formado o título executivo judicial, ou seja, se o título transitou em julgado após 19/6/2020, aplica-se a Lei n. 6.618/2020.

No julgado abaixo oriundo deste e.

TJDFT, verifica-se que a aplicação da referida legislação só foi possível observada o trânsito em julgado da sentença de conhecimento posterior à vigência da Lei n. 6.618/2020, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

APLICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A decisão recorrida, proferida nos autos de cumprimento de sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais, indeferiu o pagamento do débito exequendo, por meio de RPV, adotando posicionamento do Conselho Especial desse Tribunal na ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74, na qual foi declarada a inconstitucionalidade formal subjetiva da referida Lei, por vício de iniciativa. 2.

Recentemente, o Recurso Extraordinário 1.491.414 interposto contra o mencionado acórdão do Conselho Especial, foi provido, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno do STF, para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, ocasião em que rechaçada a sustentada iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para elaboração de leis que disponham sobre o teto da obrigação de pequeno valor. 3.

Tratando-se de comando judicial de observância obrigatória e, considerando que o trânsito em julgado da ação de conhecimento é posterior à vigência da Lei Distrital 6.618/2020, não há óbice para sua aplicação imediata. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1929712, 0727578-85.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2024, publicado no PJe: 11/10/2024.) Destaca-se que ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença deriva do processo coletivo n. 32159/97 que transitou em julgado em 11/3/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido da exequente, conforme fundamentação acima.

Lado outro, HOMOLOGO os cálculos de ID 222015443, haja vista a concordância da credora, ID 222786977, e a ausência de manifestação do Distrito Federal.

Expeçam-se os requisitórios.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
05/02/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:18

Recebidos os autos
05/02/2025 13:18

Indeferido o pedido de ANA ALVES DA SILVA - CPF: *98.***.*60-63 (AUTOR)
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de ANA ALVES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:59

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
16/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718298-07.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANA ALVES DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 222015443.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 14:57:37.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
08/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/01/2025 18:46

Recebidos os autos
06/01/2025 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 16:27

Recebidos os autos
30/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/09/2024 12:00

Processo Desarquivado
29/09/2024 19:52

Arquivado Provisoramente
28/09/2024 05:01

Processo Desarquivado
27/09/2024 14:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 23:36

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
10/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ANA ALVES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:11

Arquivado Provisoramente
30/01/2024 05:18

Decorrido prazo de ANA ALVES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:27

Processo Desarquivado
26/01/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/01/2024.
24/01/2024 15:34

Arquivado Provisoramente
22/01/2024 19:06

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 19:05

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:05

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2024 16:43

Recebidos os autos
16/01/2024 16:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
15/01/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:52

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:24

Recebidos os autos
14/12/2023 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 14:24

Outras decisões
11/12/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/12/2023 17:29

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
29/09/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:16

Expedição de Ofício.
26/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:58

Decorrido prazo de ANA ALVES DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718298-07.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANA ALVES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o teor da petição de ID 164408775, bem como considerando que Executado não juntou manifestação, HOMOLOGO os cálculos de ID 162827889, relativos à parcela incontroversa.

Expeçam-se requisitórios, observando-se a decisão de ID 155305446.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/07/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:02

Recebidos os autos
26/07/2023 16:02

Outras decisões
26/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:29

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 01:03

Recebidos os autos
27/06/2023 01:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/06/2023 06:30

Recebidos os autos
24/06/2023 06:30

Indeferido o pedido de ANA ALVES DA SILVA - CPF: *98.***.*60-63 (AUTOR)
23/06/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:59

Recebidos os autos
12/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 22:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:25

Recebidos os autos
12/04/2023 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/04/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:30

Recebidos os autos
08/03/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/03/2023 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 01:51

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:25

Recebidos os autos
15/02/2023 17:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2023 15:57

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 02:02

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
03/01/2023 21:58

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:33

Publicado Decisão em 06/12/2022.
02/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:34

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2022 11:48

Recebidos os autos
01/12/2022 11:48

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/11/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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