09/03/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:40

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
19/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:42

Recebidos os autos
19/02/2025 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CASSIANO BRESSAN SARTORI em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:25

Recebidos os autos
16/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
05/10/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO QUEIROZ em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707085-57.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASSIANO BRESSAN SARTORI EXECUTADO: JOSE CARDOSO QUEIROZ SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

A autora propõe ação de execução de título extrajudicial, proposta com fundamento no art. 784, XII, do Código de Processo Civil e do art. 24 da Lei n.º 8.906/84.

O interesse processual, segundo a doutrina majoritária, consiste no trinômio utilidade, necessidade e adequação.

A utilidade ocorre quando o processo pode trazer algum benefício para o autor.

A necessidade quando o autor não pode obter a sua pretensão de outra forma.

A adequação ocorre quando a via processual utilizada pode atender à sua pretensão.

No caso dos autos, mostra-se inadequado o manejo da via eleita, impondo-se o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, podendo o autor propor ação de conhecimento para análise da questão e formação do título executivo judicial.

Isso porque, conforme os documentos acostados aos autos, não há elementos suficientes para a identificação do signatário do contrato de honorários advocatícios, como documento de identificação ou biometria facial, por exemplo.

Os documentos destinados a produzir efeitos processuais, comprovando o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, devem garantir, com certo grau de segurança, a autenticidade e a integridade de seu conteúdo.

O contrato apresentado como título executivo foi assinado por encaminhamento de link via e-mail.

Não há nos autos comprovação de que o e-mail seja de fato do Executado, principalmente por não existir qualquer documento de identificação nos anexos da petição inicial.

Conforme Nota Técnica n.º 1 do NUMOPEDE, de 5 de julho de 2024, editada por este Eg.

Tribunal de Justiça: "As assinaturas virtuais que se valem do envio de fotografia e dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha, dados de equipamentos eletrônicos etc., não garantem nível de segurança jurídica que permita sua utilização para finalidades de interesse público, prática de atos processuais e comprovação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais." Em outro trecho, o documento evidencia: "Não se pode perder de vista a notória facilidade com que tais dados, informações e documentos de identificação (nome, e-mail, senha, número de documentos, fotografias) podem ser facilmente obtidos, inclusive na própria rede mundial de computadores, e da igual facilidade com que documentos não devidamente protegidos podem ser corrompidos." Por fim, brilhantemente, conclui: "Também é fundamental registrar que mesmo entidades credenciadas pela ICP-Brasil como Autoridades Certificadoras – e, portanto, aptas à emissão de certificação digital – costumam fornecer, no mercado, outras espécies menos seguras (e, em regra, mais baratas) de serviços de assinatura eletrônica, como os que envolvem uso de geolocalização, uso de e-mail e lançamento de assinaturas escaneadas ou desenhadas. É o caso, por exemplo, da Certisign, que, embora seja a Autoridade Certificadora de 1º Nível na estrutura do ITI (como se pode conferir em https://estrutura.iti.gov.br/), também fornece uma grande variedade de serviços diversos da certificação digital, como vê em seu portal na internet.

Essa gama de serviços recebeu o nome de “Izisign”, e envolve diferentes níveis de segurança de assinatura eletrônica e digital, mediante uso de “SMS Token”, “Biometria facial” e “E-mail registrado com emissão de certificado” (Disponível em: Acesso em 24 mai. 2024).

Desse modo, ao se avaliar se determinada assinatura eletrônica é ou não qualificada (ou, de qualquer modo, deve ser reputada válida, autêntica ou suficiente para imprimir força probatória ao documento, conforme o caso), é necessário que se verifique não apenas se o fornecedor de serviço de assinatura eletrônica é credenciado como Autoridade Certificadora pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, mas também se, no caso concreto que se avalia, a forma de assinatura efetivamente utilizada é adequada a viabilizar o nível de autenticidade exigido pela espécie de fato ou ato jurídico em questão." Logo, à luz inclusive do art. 10 da MP n. 2.200-2/2001, dos artigos 107 e 219 do Código Civil e do art. 18 da Lei n.º 13.874/2019, levando-se em conta a precariedade dos documentos comprobatórios juntados pelo Exequente, que sequer conta com documento de identificação do Executado, não é possível conferir o requisito certeza ao título executivo apresentado.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos dos art. 924, inciso I e art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se Santa Maria-DF, 29 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
29/07/2024 14:35

Recebidos os autos
29/07/2024 14:35

Indeferida a petição inicial
28/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/07/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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