03/12/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:48

Expedição de Ofício.
03/12/2024 12:55

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
28/10/2024 14:19

Conhecido o recurso de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 21:25

Recebidos os autos
26/08/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0730310-39.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A AGRAVADO: IVANILSON SEVERINO DE MELO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento contra a r. decisão que, nos autos do Processo nº 0718312-47.2019.8.07.0001, rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos: “Impugna MANIFESTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A a constrição objeto do termo de id. 199292252, sob a alegação de excesso de penhora, sobrelevando, em síntese, que a expressão financeira do imóvel constrito sobejaria, em muito, o valor do crédito exequendo.

Apura-se dos autos, porém, que o cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2019, sem que a parte credora tenha logrado a satisfação do seu crédito em razão da dificuldade de se encontrar bens da parte executada passíveis de penhora.

Verifica-se, outrossim, que a impugnante não se desincumbiu de indicar outros bens de sua titularidade.

Assim, muito embora o crédito exequendo seja, de fato, inferior à expressão financeira do imóvel penhorado, a manutenção da medida constritiva se impõe em razão da ausência de outros bens penhoráveis da codevedora MANIFESTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., sob pena de esvaziamento da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 202266929.

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel constrito.

Após, dê-se vista às partes para que se manifestem.” Em síntese, a Agravante alega que deve ser desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel localizado na SHIS QL 06, Conjunto 5, Casa 2, Lago Sul, Brasília, sob o argumento de que o seu valor supera o da dívida em execução.

Aduz que o valor em execução corresponde à diferença de juros e correção monetária incidentes sobre o valor principal, que já foi quitado.

Discorre sobre os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.

Ressalta que a exigibilidade do débito em execução é objeto do Agravo de Instrumento n° 0730676-15.2023.8.07.0000.

Pede, então, a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, para que seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel situado na SHIS QL 06, Conjunto 5, Casa 2, Lago Sul, Brasília.

Preparo comprovado - Id. 61892257. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Desse modo, deve haver plausibilidade do direito alegado, bem como probabilidade de dano grave e de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado ou ameaçado de lesão.

Em juízo de cognição sumária, não encontro presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, especialmente a plausibilidade do direito alegado.

Nos termos do art. 831, caput, do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito em execução atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Dessa forma, considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito, a desproporcionalidade entre o valor do bem constrito e o da dívida exequenda somente deve ser considerada para impedir a penhora de bem com valor superior quando existirem outras formas de honrar a dívida, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese em exame, verifica-se que, realizada pesquisa de bens pelo SISBAJUD, não foi encontrado nenhum valor em espécie para satisfazer a dívida (Id. 183503150).

Em seguida, realizada consulta junto ao sistema RENAJUD, foi localizado um veículo em nome da Agravante, porém, com restrição de “veículo roubado”.

Assim, a ausência de outro bem autoriza a penhora do imóvel em questão.

Cumpre ressaltar que a desproporcionalidade alegada sequer foi comprovada, pois inexiste nos autos laudo de avaliação do imóvel.

Ademais, o art. 847 do CPC faculta ao Executado (agravante) requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos gravoso e não será prejudicial ao Exequente.

No caso, no entanto, o Agravante não requereu a substituição da penhora, mediante oferecimento de bem de valor suficiente à satisfação da dívida, limitando-se a requerer a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel em questão, sob o singelo argumento de que o valor exequendo é muito inferior ao valor do imóvel constrito.

Por fim, também não prospera a alegação de que o título é inexigível sob o argumento de que remanesce discussão acerca da exigibilidade do débito exequendo, sobretudo porque, nos termos do 525, § 6º, do CPC1, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de obstar a penhora.

Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo.

Dispenso informações.

Intime-se o Agravado, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
26/07/2024 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2024 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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