27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA.

LAUDO CONCLUSIVO E SUFICIENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu seu direito à percepção de auxílio-doença acidentário, indeferindo, contudo, o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte autora alegou, em preliminar, nulidade do laudo pericial por ausência de especialidade do perito em psiquiatria e, no mérito, pleiteou o restabelecimento do auxílio-acidente com conversão em aposentadoria por invalidez.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a perícia médica realizada por profissional sem especialidade em psiquiatria é nula; (ii) analisar se o autor faz jus à conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, à luz das conclusões periciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A especialidade médica do perito não constitui, por si só, pressuposto de validade da perícia judicial, sendo suficiente que o profissional nomeado possua habilitação técnica e científica para elucidar o objeto da prova, nos termos dos arts. 468 e 480 do CPC. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a nomeação de perito sem especialidade específica não implica nulidade do laudo pericial, salvo demonstração de incapacidade técnica, o que não se verificou no caso. 5.

O perito judicial, especialista em Medicina do Trabalho, apresentou laudo técnico, claro, objetivo e embasado em literatura médica, sendo suficiente para o esclarecimento da matéria controvertida, o que afasta a necessidade de nova perícia. 6.

O laudo pericial reconheceu o nexo causal entre o quadro psiquiátrico do autor e o ambiente de trabalho, concluindo pela existência de incapacidade temporária, justificando a concessão do auxílio-doença acidentário. 7.

Não há elementos nos autos que justifiquem a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo pericial é conclusivo quanto à natureza temporária da incapacidade, sendo correta a fixação do prazo de seis meses a partir da perícia para o pagamento do benefício, com possibilidade de reavaliação administrativa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A nomeação de perito médico sem especialidade em psiquiatria não implica nulidade da perícia quando comprovada sua qualificação técnica e científica para avaliar a matéria controvertida. 2.

A suficiência, clareza e objetividade do laudo pericial elaborado por médico do trabalho afastam a necessidade de nova perícia. 3.

A constatação de incapacidade temporária, ainda que relacionada a transtornos psiquiátricos de natureza ocupacional, justifica a concessão de auxílio-doença acidentário, mas não a aposentadoria por invalidez.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468, I e II, e 480; Lei nº 8.213/91, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/3/2021, DJe 18/3/2021; STJ, AgInt no AREsp 1557531/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/10/2020, DJe 22/10/2020; STJ, REsp 1.514.268/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 19/11/2015, DJe 27/11/2015; TJDFT, Acórdão 1736085, 07202965520228070003, Rel.

Des.

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 26/7/2023; TJDFT, Acórdão 1626468, 07176402620218070015, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 5/10/2022.
25/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:56

Conhecido o recurso de GERSON DO VALE BARROS - CPF: *51.***.*46-68 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:07

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
03/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Retirado
01/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2025 15:38

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2025 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2025 10:43

Recebidos os autos
29/05/2025 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/05/2025 15:15

Recebidos os autos
29/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/05/2025 15:39

Recebidos os autos
27/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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