15/08/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 17:30

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUSA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707281-15.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação indenizatória dirigida contra empresa pública da União.

DECIDO.

A Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, é parte requerida no presente feito.

O art. 8º da Lei 9.099/95 prevê expressamente que as empresas públicas da União não poderão ser partes no processo instituído por essa mencionada lei.

Assim, a lide deverá tramitar perante um dos Juizados Especiais Federais, regidos por lei própria, diante da vedação legal.

Como este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento do feito (competência ratione personae), não há outra alternativa senão a extinção desta ação, com base no art. 51 da Lei 9.099/95.

Saliento também que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, nº 9.099/95, não prevê a possibilidade de remessa dos autos a juízo competente, mas sim a extinção da ação.

Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV (incompetência absoluta), NCPC.

Cancele-se a audiência de CONCILIAÇÃO designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 13:52:33.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/07/2024 16:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
26/07/2024 15:11

Recebidos os autos
26/07/2024 15:11

Indeferida a petição inicial
26/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/07/2024 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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