04/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 04/09/2025.
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:41

Recebidos os autos
01/09/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:29

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 17:00

Recebidos os autos
18/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
18/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2025 18:48

Transitado em Julgado em 24/01/2025
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 02:49

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2025 01:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 18:27

Recebidos os autos
24/01/2025 18:27

Homologada a Transação
23/01/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704608-67.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: CASSIA PATRICIA FERREIRA DESPACHO Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado pelo exequente ao ID 219908823.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
18/12/2024 21:27

Recebidos os autos
18/12/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:40

Recebidos os autos
18/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de CASSIA PATRICIA FERREIRA em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/10/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2024 06:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 11:24

Recebidos os autos
09/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CASSIA PATRICIA FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 02:22

Publicado Certidão de juntada em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 18:58

Expedição de Mandado.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704608-67.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: CASSIA PATRICIA FERREIRA DECISÃO Trata-se de tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental por CONDOMINIO PARANOA PARQUE em face de CASSIA PATRICIA FERREIRA.

Na espécie, extrai-se da peça vestibular que o exequente alegou que, conquanto as partes tenham celebrado acordo por meio do qual ajustaram o pagamento do débito condominial de forma parcelada, a executada não efetuou o adimplemento das prestações no prazo estipulado.

Diante disso, o exequente pugnou pela concessão de tutela provisória objetivando a decretação de arresto do patrimônio do demandado a fim de assegurar o resultado útil do processo, sob o fundamento de que subsiste risco de dilapidar o seu patrimônio.

DECIDO.

Vale ressaltar inicialmente que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Entretanto, como é cediço, a mero temor de que haja o desfazimento do patrimônio do devedor durante o curso do processo não é hábil a caracterizar os pressupostos para a concessão de tutela de urgência pleiteada.

Como é consabido, é imprescindível a demonstração tanto do "fumus boni iuris" quanto do "periculum in mora", o que não ocorreu no presente.

Nesse diapasão, insta salientar que, ao se debruçar sobre a peça vestibular e os documentos que a instruíram, verifica-se que não há qualquer elemento informativo que pelo menos indique eventual pretensão do executado de alienar o seu patrimônio a ponto de restar insolvente, de modo que a toda evidência o "periculum in mora" restou rechaçado, que é – frise-se – pressuposto indispensável para a concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300).

Consigne-se ainda que a boa-fé objetiva é presumida nas relações jurídicas, razão pela qual a má-fé reclama prova cabal.

Dessa forma, urge destacar que, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual, a mera formulação de alegações embasadas em mero temor – sem o necessário embasamento jurídico – não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito autoral deduzido em sede de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar.

Noutro giro, cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 829 do CPC, cite-se a parte Executada para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora em bens suficientes à satisfação do débito.

O prazo correrá em mãos do Sr.

Oficial de Justiça.

Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, proceda-se à penhora e à avaliação dos bens.

Levada a efeito a penhora suficiente à garantia da dívida, o(a) executante da diligência deverá intimar a parte Executada para que, caso deseje, promova a oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem ofertados, acaso o(a) Executado(a) se faça desassistido(a) de advogado, com o auxílio do Núcleo de Assistência ao Jurisdicionado do Fórum do Paranoá - NAJPAR ([email protected]; Whatsapp: 61 3103-2226), ou, se representado(a) por profissional de advocacia, diretamente no Sistema PJ-e (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Caso a citação seja ultimada e inexistam bens passíveis de penhora ou a ordem constritiva reste parcialmente efetivada, retornem-me conclusos os autos.

Subsistindo infrutífera a localização da parte Executada, intime-se o(a) Exequente, preferencialmente por telefone, a fim de que indique o endereço atualizado em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se de que eventual inércia acarretará a extinção do feito sem a necessidade de nova intimação.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/07/2024 13:53

Recebidos os autos
27/07/2024 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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