TJDFT - 0701142-02.2017.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 16:20
Arquivado Definitivamente
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29/08/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 15:27
Transitado em Julgado em 29/08/2024
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29/08/2024 15:26
Desentranhado o documento
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29/08/2024 15:25
Desentranhado o documento
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29/08/2024 14:32
Expedição de .
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29/08/2024 14:31
Decorrido prazo de AILSON SANTIAGO DE FARIAS - CPF: *88.***.*19-87 (EMBARGADO) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 29/08/2024.
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29/08/2024 14:13
Recebidos os autos
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29/08/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 17:25
Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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28/08/2024 12:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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28/08/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 15:32
Recebidos os autos
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19/08/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 15:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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18/08/2024 18:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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18/08/2024 14:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/08/2024 02:16
Publicado Certidão em 12/08/2024.
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10/08/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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08/08/2024 09:56
Juntada de Certidão
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08/08/2024 09:55
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/08/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 22:02
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 02:17
Publicado Decisão em 31/07/2024.
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31/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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30/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0701142-02.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: AILSON SANTIAGO DE FARIAS DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 986 firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção.
REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 986) (Info 804).).
Os efeitos da decisão foram modulados em razão da mudança de entendimento, que até então era favorável aos contribuintes.
Assim, foi estabelecido que “até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.
Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986”.
Ou seja, apenas os contribuintes com liminares vigentes (a decisão não pode ter sido cassada ou revogada) e concedidas antes de 27/03/2017 serão beneficiados pela modulação dos efeitos.
No caso, a liminar foi concedida em momento posterior ao marco temporal fixado e, ainda que deferida, seus efeitos foram suspensos em grau de recurso, não havendo crédito tributário a ser aferido em seu favor.
De toda forma, com a definição da Tese tem-se que o presente recurso perdeu seu objeto, por ter a decisão agravada ter sido reformada com o julgamento pelo STJ do Tema 986.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso pela perda superveniente do seu objeto.
Determino seu arquivamento com fundamento no art. 11, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Sem custas adicionais e sem honorários Intimem-se.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
29/07/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 13:11
Recebidos os autos
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29/07/2024 13:11
Prejudicado o recurso
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24/07/2024 16:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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23/07/2024 20:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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23/07/2024 20:05
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 02:18
Publicado Certidão em 09/07/2024.
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09/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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05/07/2024 13:09
Juntada de Certidão
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05/07/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 17:51
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
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25/06/2024 15:12
Juntada de Certidão
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24/01/2018 02:07
Publicado Decisão em 24/01/2018.
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24/01/2018 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/01/2018 15:21
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2018 14:44
Recebidos os autos
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22/01/2018 14:44
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
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19/01/2018 16:34
Conclusos para decisão para ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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19/01/2018 13:45
Conclusos para relator(a) para ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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19/01/2018 13:44
Juntada de Certidão
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08/11/2017 21:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/10/2017 02:01
Publicado Decisão em 20/10/2017.
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20/10/2017 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/10/2017 13:03
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2017 16:55
Não Concedida a Medida Liminar
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16/10/2017 12:26
Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Terceira Turma Recursal - (outros motivos)
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16/10/2017 12:26
Juntada de Certidão
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16/10/2017 10:23
Distribuído por sorteio
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2017 10:22
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2017
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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