13/02/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:39

Recebidos os autos
28/11/2024 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/11/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Publicado Ofício em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0765941-98.2021.8.07.0016 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, intimo o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Autor: FABIANA ALVES DE CARVALHO - CPF: *89.***.*87-15 Valor do Crédito/Bruto: R$ 12.708,00 RRA: Não há Contribuição Previdenciária: R$ 664,67 Valor do Crédito/Líquido: R$ 12.043,33 Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 Valor dos honorários contratuais: R$ 1.412,00 ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 15/12/2021 Data base dos cálculos: 08/03/2024 Renúncia de Créditos (RPV): Sim Informações complementares: Não informado Brasília, 4 de setembro de 2024.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito
06/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:10

Expedição de Ofício.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIANA ALVES DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765941-98.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FABIANA ALVES DE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.491.414.

O julgado do STF, subsidiado no julgamento da ADI n. 5706, afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Contudo, não cabe aplicação retroativa de decisão que aprecia constitucionalidade de ato normativo, nesse sentido, o teor da Tese 733 do STF: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)” Ainda: "(...) somente o órgão prolator que promove a alteração do entendimento jurisprudencial é que pode decidir sobre as consequências de seu julgado, de modo que, no presente caso, não compete a esta Corte Superior deliberar sobre a necessidade de modulação de efeitos de acórdão prolatado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Pretório Excelso (AgInt no AREsp n. 1.044.360/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020)” “Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC. (STJ. 1ª Turma.

AREsp 1.033.647-RO, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 2/4/2024.

Info 806)” Assim, considerando ausência de modulação e o disposto no artigo 28 da Lei n. 9.868/1999, tenho que a eficácia executiva da declaração de constitucionalidade nos autos do RE n. 1.491.414 opera-se a partir da data da publicação, esta, ocorrida em 04/07/2024.

Visto que a renúncia apresentada pelo credor ocorreu em 07/12/2023, com decisão homologada em 14/12/2023, portanto, muito anterior à publicação da decisão no RE n. 1.491.414, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito, tenho por consolidada a situação jurídica do credor, não cabendo alteração do teor decidido e precluso nestes autos.

Desta forma, Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente RPV, consoante já havia sido determinado na decisão de id. 194148017.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/07/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:59

Recebidos os autos
26/07/2024 14:59

Outras decisões
11/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:00

Recebidos os autos
13/06/2024 14:00

Indeferido o pedido de FABIANA ALVES DE CARVALHO - CPF: *89.***.*87-15 (AUTOR)
07/06/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:14

Recebidos os autos
23/04/2024 15:14

Outras decisões
19/04/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/04/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 10:11

Recebidos os autos
08/03/2024 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/01/2024 04:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/01/2024 04:49

Juntada de Certidão
30/12/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:03

Recebidos os autos
14/12/2023 11:03

Outras decisões
07/12/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/12/2023 20:09

Processo Desarquivado
07/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 09:51

Arquivado Provisoramente
25/02/2023 09:50

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/01/2023 18:05

Expedição de Ofício.
13/01/2023 17:58

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de FABIANA ALVES DE CARVALHO em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:48

Recebidos os autos
25/10/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/10/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:03

Recebidos os autos
20/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Certidão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:32

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:53

Recebidos os autos
19/08/2022 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/07/2022 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2022 18:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2022 16:14

Recebidos os autos
15/07/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/07/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:02

Expedição de Certidão.
30/06/2022 18:54

Recebidos os autos
06/04/2022 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/04/2022 15:46

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 19:38

Recebidos os autos
28/03/2022 19:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
28/03/2022 18:12

Expedição de Certidão.
28/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de FABIANA ALVES DE CARVALHO em 23/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:32

Publicado Sentença em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:53

Recebidos os autos
07/03/2022 08:53

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/02/2022 10:14

Juntada de Petição de réplica
14/02/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 13:17

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:51

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:23

Recebidos os autos
15/12/2021 13:23

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/12/2021 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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