09/04/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 14:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

ANÁLISE CASO A CASO.

MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

A omissão passível de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 2.

Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria, devendo a parte interpor o recurso cabível para tal finalidade. 3.

Na espécie, considerando que a agravante possui renda líquida baixa, inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, a penhora de salário pode prejudicar a sua subsistência e violar sua dignidade, circunstâncias fáticas que afastam a mitigação da impenhorabilidade salarial.

Nos casos em que não for possível aferir se a penhora comprometerá ou não a sobrevivência do devedor e de sua família, o pedido de penhora há que ser rejeitado. 4.

O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, exigindo-se somente que os fundamentos apresentados sejam suficientes para embasar a conclusão a que chegou o julgador. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
14/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 22:15

Recebidos os autos
12/11/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/11/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:29

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 10:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/10/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 22:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024), sessão aberta no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 154 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704159-89.2018.8.07.0018 0033930-61.2015.8.07.0018 0703070-14.2020.8.07.0001 0746938-71.2022.8.07.0001 0716888-11.2022.8.07.0018 0741700-71.2022.8.07.0001 0718909-68.2023.8.07.0003 0754516-54.2023.8.07.0000 0706609-49.2024.8.07.0000 0707332-68.2024.8.07.0000 0724443-96.2023.8.07.0001 0700645-76.2023.8.07.0011 0711444-14.2023.8.07.0001 0712395-74.2024.8.07.0000 0720031-25.2023.8.07.0001 0720389-81.2023.8.07.0003 0710213-68.2022.8.07.0006 0715346-41.2024.8.07.0000 0715911-05.2024.8.07.0000 0707798-42.2023.8.07.0018 0719545-40.2023.8.07.0001 0758082-02.2019.8.07.0016 0711730-77.2023.8.07.0005 0717157-36.2024.8.07.0000 0717614-68.2024.8.07.0000 0702553-50.2023.8.07.0018 0718176-77.2024.8.07.0000 0718256-41.2024.8.07.0000 0014671-91.2016.8.07.0003 0700444-08.2023.8.07.0004 0718623-65.2024.8.07.0000 0724024-19.2023.8.07.0020 0718938-43.2022.8.07.0007 0722885-89.2023.8.07.0001 0719716-63.2024.8.07.0000 0719841-31.2024.8.07.0000 0719874-21.2024.8.07.0000 0709623-32.2024.8.07.0003 0700561-57.2023.8.07.0017 0704181-38.2022.8.07.0009 0721246-05.2024.8.07.0000 0721690-38.2024.8.07.0000 0722089-67.2024.8.07.0000 0735663-85.2023.8.07.0003 0711024-28.2022.8.07.0006 0722419-64.2024.8.07.0000 0706447-34.2023.8.07.0018 0722840-54.2024.8.07.0000 0722943-61.2024.8.07.0000 0718937-42.2023.8.07.0001 0707243-58.2023.8.07.0007 0723340-23.2024.8.07.0000 0723368-88.2024.8.07.0000 0723493-56.2024.8.07.0000 0723764-65.2024.8.07.0000 0722014-59.2023.8.07.0001 0706876-57.2020.8.07.0001 0719000-49.2023.8.07.0007 0701362-53.2024.8.07.9000 0723758-44.2023.8.07.0016 0706027-29.2023.8.07.0018 0724870-62.2024.8.07.0000 0725306-21.2024.8.07.0000 0701426-63.2024.8.07.9000 0700380-72.2021.8.07.0002 0705175-78.2022.8.07.0005 0731358-35.2021.8.07.0001 0726372-36.2024.8.07.0000 0706451-16.2023.8.07.0004 0726484-05.2024.8.07.0000 0726545-60.2024.8.07.0000 0726645-15.2024.8.07.0000 0717021-58.2023.8.07.0005 0726858-21.2024.8.07.0000 0726930-08.2024.8.07.0000 0727067-87.2024.8.07.0000 0727170-94.2024.8.07.0000 0733254-45.2023.8.07.0001 0737143-46.2019.8.07.0001 0700852-47.2024.8.07.0009 0710079-17.2022.8.07.0014 0727692-24.2024.8.07.0000 0744648-38.2022.8.07.0016 0706665-61.2024.8.07.0007 0727969-40.2024.8.07.0000 0728138-27.2024.8.07.0000 0704019-94.2023.8.07.0013 0728396-37.2024.8.07.0000 0728523-72.2024.8.07.0000 0728638-93.2024.8.07.0000 0708120-93.2022.8.07.0019 0728790-44.2024.8.07.0000 0728851-02.2024.8.07.0000 0728918-64.2024.8.07.0000 0728950-69.2024.8.07.0000 0705580-72.2022.8.07.0019 0729128-18.2024.8.07.0000 0729366-37.2024.8.07.0000 0702459-95.2024.8.07.0009 0711084-73.2023.8.07.0003 0730141-52.2024.8.07.0000 0707426-32.2023.8.07.0006 0700334-36.2024.8.07.0016 0730530-37.2024.8.07.0000 0718706-94.2023.8.07.0007 0730686-25.2024.8.07.0000 0711898-34.2023.8.07.0020 0739399-43.2021.8.07.0016 0752462-15.2023.8.07.0001 0714779-87.2023.8.07.0018 0706760-37.2023.8.07.0004 0700633-71.2023.8.07.0008 0731745-48.2024.8.07.0000 0731910-95.2024.8.07.0000 0712258-83.2024.8.07.0003 0744713-44.2023.8.07.0001 0732020-94.2024.8.07.0000 0721358-39.2022.8.07.0001 0709479-13.2024.8.07.0018 0713587-92.2022.8.07.0006 0732999-52.2021.8.07.0003 0713798-03.2023.8.07.0004 0713547-73.2023.8.07.0007 0711180-75.2020.8.07.0009 0732501-57.2024.8.07.0000 0702266-49.2021.8.07.0021 0737911-30.2023.8.07.0001 0705064-11.2024.8.07.0010 0723830-76.2023.8.07.0001 0710431-39.2021.8.07.0004 0743814-80.2022.8.07.0001 0709672-07.2023.8.07.0004 0715024-18.2024.8.07.0001 0715840-26.2017.8.07.0007 0702948-90.2023.8.07.0002 0700420-52.2024.8.07.0001 0738390-91.2021.8.07.0001 0705291-29.2023.8.07.0012 0053534-64.2012.8.07.0001 0705470-73.2022.8.07.0019 0731675-62.2023.8.07.0001 0702376-52.2024.8.07.0018 0714976-53.2024.8.07.0003 0736292-65.2023.8.07.0001 0735765-50.2022.8.07.0001 0745634-03.2023.8.07.0001 0703471-24.2022.8.07.0007 0714041-13.2024.8.07.0003 0736395-95.2021.8.07.0016 0703299-96.2019.8.07.0004 0705876-57.2023.8.07.0020 0735618-56.2024.8.07.0000 0700935-84.2024.8.07.0002 0706225-83.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0703548-34.2021.8.07.0018 0704913-76.2023.8.07.0011 0729669-51.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 11 de Outubro de 2024 às 13:12:11 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
11/10/2024 13:54

Conhecido o recurso de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 21:36

Recebidos os autos
15/08/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:29

Recebidos os autos
15/08/2024 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 16:37

Recebidos os autos
13/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
31/07/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0730530-37.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: SONIA MARIA SOARES COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra decisão proferida pela i.

Juízo da 1ª Vara de Execução de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0737680-76.2018.8.07.0001 ajuizada pela agravante em desfavor de SÔNIA MARIA SOARES COSTA, indeferiu o pedido de penhora de salário. É o breve relatório.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.

Não há pedido liminar.

Comunique-se ao i.

Juízo de origem.

Intime-se a parte Agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 29 de julho de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
30/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:18

Recebidos os autos
29/07/2024 20:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/07/2024 14:01

Recebidos os autos
25/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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