17/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:36

Recebidos os autos
12/02/2025 17:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/02/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:09

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:10

Recebidos os autos
10/01/2025 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
27/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/11/2024 16:03

Recebidos os autos
25/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:03

Outras decisões
21/11/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724474-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO GARCIA DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial acostou manifestação técnica em ID 211798734.

Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024.

HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral
20/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:51

Recebidos os autos
20/09/2024 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
11/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de OSWALDO GARCIA DE ARAUJO em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0724474-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO GARCIA DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo ao saneamento do feito.

Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas na contestação.

Conforme entendimento jurisprudencial ao qual me filio, uma vez constatado que o intento da parte autora se refere à restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração, por lei, incumbe ao banco réu, no plano da asserção, está presente a legitimidade passiva ad causam.

Tampouco merece prosperar a impugnação ao valor dado à causa.

Isso porque a questão afeta ao valor dado à causa se refere ao próprio mérito da demanda e, assim sendo, poderá ser reapreciada quando do julgamento da sentença.

A prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão da parte autora, igualmente, não encontra amparo. É tranquilo na jurisprudência que a prescrição para a cobrança de valores referentes ao PASEP é de 5 anos.

O autor, como ele mesmo diz, não cobra diferenças de correção monetária e de juros propriamente ditos, mas sim uma indenização com base naquilo que não lhe fora pago quando sacou os valores.

Em qualquer caso, todavia, não há diferença dogmática sobre a prescrição que, pela teoria da actio nata, tem início com a violação do direito do autor, o que se deu no caso após os saques das quantias que estavam depositadas na conta bancária.

Quanto à prejudicial de mérito que diz respeito à necessidade de suspensão integral do processo, tem-se que a demanda envolve questão que foi submetida ao Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) nº 71-TO.

Na ocasião o Eminente Ministro Presidente da Comissão gestora de Precedentes determinou a suspensão, em todo território nacional, do curso dos processos que tratam, dentre outras questões, da questão objeto da presente demanda, qual seja, se o Banco do Brasil conta, ou não, com legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda, na qual é discutida a eventual falha na prestação do serviço em relação à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa.

Em relação à delimitação dos efeitos de suspensão do curso dos processos correlacionados aos temas mencionados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "A ordem de suspensão não impede: a) o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; e b) a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ.

Assim, deve haver a suspensão do curso do processo somente a partir da fase decisória, de modo que a marcha processual até o saneamento do feito e elaboração de cálculos por órgão auxiliar do Juízo não causa qualquer prejuízo às partes tampouco afronta o julgado. o próprio acórdão de SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) – (à pág. 21 do ID 104615833) estabelece que a ordem de suspensão não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa.

Ou seja, apenas quando o processo for concluso para sentença, é que deverá ser determinada a suspensão do feito.

Assim, REJEITO todas as preliminares, bem como as prejudiciais de mérito.

Quanto à produção de provas, constata-se que a parte autora apresentou planilhas de cálculos e indicou o valor que entende devido pela diferença na atualização dos valores depositados do PASEP.

Por seu turno, o réu impugna a alegação de existência de equívoco na atualização dos valores, atraindo para si o ônus da prova na forma do artigo 373, inciso II, do CPC.

Dessa forma, necessária a realização de prova pericial contábil para elucidar os cálculos apresentados pela parte autora.

Desnecessária, entretanto, a nomeação de um perito, pois a Contadoria Judicial tem capacidade de realizar os referidos cálculos.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre os cálculos do autor de ID e sobre a impugnação a esses cálculos defendida na contestação pelo requerido (ID 149478005), bem como para que elabore cálculo no intuito de esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor decorrentes da atualização das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP, utilizando-se dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, e esclareça se houve descontos/saques ilegais procedidos pelo réu no decorrer dos anos em que os valores se mantiveram em depósito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/08/2024 19:22

Recebidos os autos
15/08/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:22

Outras decisões
12/08/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:36

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724474-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO GARCIA DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação de ID 205514222 , protocolada de forma TEMPESTIVA.

Com espeque na Portaria nº 02/2016, fica parte Autora intimada para apresentação de Réplica.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
29/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 20:56

Decorrido prazo de OSWALDO GARCIA DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:44

Recebidos os autos
05/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:44

Recebida a emenda à inicial
02/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/07/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
01/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:21

Recebidos os autos
27/06/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 12:40

Recebidos os autos
20/06/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/06/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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