08/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
04/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 18:39

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 19:32

Recebidos os autos
09/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714320-51.2024.8.07.0018 Ação: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo RÉU, são tempestivos.

De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 20 de maio de 2025.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
15/05/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 16:55

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714320-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos, em que a parte autora pleiteia que o Banco Réu apresente extratos de lançamentos da sua conta.

Foi determinada a citação do réu, conforme decisão de id. 211617215.

Sobreveio petição do requerido ID. 214650673, com posterior juntada da documentação requerida (ID. 225582412).

Não houve pedido de produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada.

No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma e antecedente, deve ser realizado por meio de "produção antecipada de provas".

Noutros termos, o novo Código de Processo Civil reformulou o procedimento de produção antecipada de prova que perdeu o seu caráter tradicionalmente cautelar, tornando tal medida em um direito autônomo das partes.

Ou seja, a parte pode se valer da medida probatória autônoma sem que haja obrigatoriamente uma situação de urgência ou uma demanda judicial principal, de caráter preparatório ou incidental.

O art. 382, § 4º, do CPC reza que na ação ora em comento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova, ao passo em que o § 2º do aludido dispositivo impede que o juiz se pronuncie acerca da ocorrência ou inocorrência do fato, tampouco suas consequências jurídicas.

Da mesma forma, o legislador dispôs que a ação de produção autônoma da prova não comporta qualquer amplitude de defesa ou contraditório, tampouco recurso, de sorte que o juiz ao final homologará o resultado da prova sem realizar qualquer juízo de valor.

Feitas tais considerações, tenho que os documentos apresentados pelo requerido (ID. 225582412) são válidos e necessários para que a parte autora possa avaliar eventual ajuizamento de demanda de conhecimento, sendo certo que, em se tratando de documento comum, possível a pretensão de sua exibição judicial.

Assim, conforme documentos apresentados, conclui-se, portanto, que a pretensão autoral foi atendida inteiramente.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para condenar a ré a exibir os documentos pleiteados na exordial, declarando desde já cumprida a obrigação.

Em virtude do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, § 8 do CPC.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 11:59:03.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/05/2025 19:02

Recebidos os autos
08/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/03/2025 18:13

Recebidos os autos
10/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/02/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714320-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Trata-se de ação para exibição de documentos cuja produção a qual se requer é a apresentação de CÓPIA DO CONTRATO DE CÓPIA CRÉDITO PESSOAL 000000337263123, BEM COMO OS EXTRATOS REFERENTES AOS LANÇAMENTOS DE JUNHO DE 2014 A ABRIL DE 2024 DA CONTA CORRENTE 0135691346 DE TITULARIDADE DA AUTORA A parte autora demonstrou que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, bem como tal prova pode, de fato, justificar o ajuizamento de uma ação ou viabilizar a autocomposição (art. 381, I, II e III, CPC).

Aplicam-se, neste caso específico, as regras do procedimento comum relativas à exibição.

Assim, com base no art. 382, §1º, CPC c/c art. 398, a parte já foi citada, INTIME-SE para apresentar os documentos requeridos, no prazo de 5 dias.

Em que pese a contestação de ID.214650673, o procedimento não admite defesa, na forma do art. 382, §4º do CPC.

Ressalte-se que a os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383, CPC) e, após, os autos serão arquivados, sendo incabível o aditamento da exordial para converter o feito na ação pretendida (art. 381, § 3º, do CPC).

DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2025 19:08:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/01/2025 09:00

Recebidos os autos
17/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/12/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/12/2024 18:45

Recebidos os autos
13/12/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 23:09

Recebidos os autos
28/11/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 23:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 20:33

Recebidos os autos
11/11/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
23/09/2024 18:39

Recebidos os autos
23/09/2024 18:39

Gratuidade da justiça não concedida a CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES - CPF: *30.***.*40-53 (REQUERENTE).
23/09/2024 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/09/2024 17:27

Recebidos os autos
13/09/2024 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
16/08/2024 16:43

Recebidos os autos
16/08/2024 16:43

Declarada incompetência
13/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 20:05

Recebidos os autos
08/08/2024 20:05

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:30

Recebidos os autos
06/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 12:43

Recebidos os autos
29/07/2024 12:43

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:54

Recebidos os autos
23/07/2024 16:54

Declarada incompetência
23/07/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/07/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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