23/06/2025 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/05/2025 13:03

Juntada de certidão
28/05/2025 16:36

Juntada de certidão
27/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA MOURA FE em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:09

Recurso especial admitido
14/05/2025 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/05/2025 10:33

Recebidos os autos
14/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA MOURA FE em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:19

Juntada de certidão
10/04/2025 14:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/04/2025 13:55

Recebidos os autos
10/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA MOURA FE em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:35

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2025 18:03

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
21/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:05

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e REJANE FEITOSA MOURA FE - CPF: *55.***.*07-91 (EMBARGANTE) e provido
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 12:54

Juntada de certidão
15/02/2025 15:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/02/2025 15:12

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
05/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 08:54

Recebidos os autos
21/11/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/11/2024 21:43

Recebidos os autos
20/11/2024 21:43

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Turma Cível
20/11/2024 21:22

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 21:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/10/2024 12:27

Juntada de certidão
01/10/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA MOURA FE em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 17:28

Recebidos os autos
20/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2024 17:28

Recebidos os autos
20/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/09/2024 10:15

Recebidos os autos
20/09/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/08/2024 21:20

Juntada de Petição de agravo
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744262-53.2022.8.07.0001 RECORRENTE: REJANE FEITOSA MOURA FE RECORRIDOS: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CRÉDITO BANCÁRIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

PATRIMÔNIO MÍNIMO.

DESMEMBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

LIMITAÇÃO DEVIDA.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em analisar se a apelante preenche os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, bem como avaliar se é legítima a pretendida "repactuação" dos negócios jurídicos de mútuo celebrados para que os descontos promovidos pela instituição financeira ré em folha de pagamento e em sua conta-corrente, sejam limitados ao montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. 1.1. É necessário avaliar também se houve a prática de ato ilício ao promover, o credor, o parcelamento automático do valor da fatura do aludido cartão, bem como examinar se é legítima a pretensão exercida pela ora recorrente, ao recebimento de indenização pelos danos morais alegados. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário. 2.1.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários-mínimos. 2.2.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 2.3.

No presente caso o valor que consta nos comprovantes de rendimentos não reflete a realidade financeira ostentada pela apelante em virtude da comprovada situação de superendividamento, sendo hipótese de concessão da gratuidade de justiça pleiteada. 3.

No caso de empréstimos concedidos com a previsão de pagamento por meio de desconto em conta-corrente não deve ser aplicada, em regra, a limitação de 30% (trinta por cento) dos respectivos valores determinada prevista na Lei Complementar local nº 840/2011 ou na Lei nº 10.486/2002. 4.

A despeito dessa peculiaridade, vista a questão sob outro ângulo, não pode ser admitida a apropriação de dinheiro depositado em conta bancária para o adimplemento de obrigação vencida, pois essa hipótese engendraria situação de autotutela não permitida, além de clara violação à norma prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC. 4.1.

Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que o ser humano seja tratado como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. 5.

Assim, a recorrente não pode ser privada dos meios para prover a subsistência do seu núcleo familiar, ainda que tenha contratado voluntariamente todos os empréstimos, devendo haver a reforma da sentença para que sejam limitado os descontos facultativos em questão, efetuados por meio de consignação em pagamento e diretamente em conta bancária, ao máximo de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração bruta recebida pela recorrente. 6.

A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil autoriza o parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito, sem autorização expressa do devedor, desde que em condições mais vantajosas para o consumidor. 7.

Os débitos efetuados pela instituição financeira referentes aos mútuos contratados e às parcelas do valor da fatura do cartão de crédito são legítimos. 7.1.

Ausente a prática de ato ilícito não são devidas a restituição em dobro dos valores descontados acima do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante e nem a reparação pelos danos morais que a recorrente alega haver experimentado. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 10 do CPC, defendendo a ocorrência de decisão surpresa, em razão da aplicação da regra prevista na resolução 4.549/2017.

Afirma que nenhuma das partes se manifestou sobre a referida resolução, razão pela qual o acórdão deve ser reformado, eis que a fundamentação não foi debatida entre as partes; c) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, sob o argumento de que restou demonstrado que houve dano moral a ser reparado, uma vez que os valores foram descontados da conta corrente sem a sua autorização, tendo ela avisado o segundo recorrido que não queria mais o pagamento em débito automático.

Pugna pela prioridade de julgamento, em razão de sua idade, bem como porque se encontra em tratamento de câncer de mama.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023).

Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo no que diz respeito ao suposto malferimento ao artigo 10 do CPC, porque referido artigo de lei não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que: “Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.299.526/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à indicada contrariedade aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que “Na hipótese em exame não merece prosperar a pretensão ora exercida pela apelante em relação à condenação da instituição financeira ré e da administradora do cartão de crédito ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente experimentos pois, como acima analisado, não houve a prática de ato ilícito pelas apeladas” (ID 54001186), decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, determino à secretaria que anote a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
24/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:08

Juntada de certidão
24/07/2024 07:50

Recebidos os autos
24/07/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 07:50

Recebidos os autos
24/07/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 07:50

Recurso Especial não admitido
22/07/2024 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:43

Recebidos os autos
22/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:18

Juntada de certidão
17/06/2024 08:17

Juntada de certidão
17/06/2024 08:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 17:30

Recebidos os autos
14/06/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:23

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 18:40

Recebidos os autos
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2024 16:09

Juntada de Petição de impugnação
10/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 10:47

Recebidos os autos
06/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 14:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/12/2023 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:17

Conhecido o recurso de REJANE FEITOSA MOURA FE - CPF: *55.***.*07-91 (APELANTE) e provido em parte
22/11/2023 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 16:26

Juntada de certidão de julgamento
27/09/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/09/2023 14:00

Recebidos os autos
15/09/2023 14:00

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado
17/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 17:39

Recebidos os autos
10/07/2023 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/07/2023 18:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2023 09:17

Recebidos os autos
07/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710844-15.2022.8.07.0005

Maria de Jesus do Nascimento

Viacao Transpiaui Sao Raimundense LTDA

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0770632-87.2023.8.07.0016

Monica Lucas Vieira Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Robertta Mori Hutchison

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0731115-86.2024.8.07.0001

Abu Dhabi Comercio e Participacoes LTDA

Robson Freire Ramos

Advogado: Maria Reis de Geus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0702233-84.2024.8.07.0011

Erivan de Souza Nunes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Hilton Pessoa Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0702233-84.2024.8.07.0011

Erivan de Souza Nunes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 14:05

Exibir Processo