02/12/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
15/11/2024 09:16

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 14:52

Recebidos os autos
14/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/11/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
07/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0746634-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ZEIVAN LOURENCO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ZEIVAN LOURENCO FERREIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 em até 03 meses, conforme indicação do SEMA/MPDFT.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 16:21

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 15:57

Recebidos os autos
26/07/2024 15:57

Homologada a Transação Penal
26/07/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/07/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 19:26

Recebidos os autos
04/07/2024 19:26

Outras decisões
04/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/05/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
21/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.
15/09/2023 07:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:29

Recebidos os autos
05/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/09/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 19:23

Recebidos os autos
04/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:23

Declarada incompetência
04/09/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/09/2023 21:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 18:24

Recebidos os autos
28/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:24

Declarada incompetência
25/08/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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