15/08/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARISTELA RIBEIRO DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717241-16.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) REPRESENTANTE: MARISTELA RIBEIRO DE SOUSA REPRESENTADO: ROSANGELA OLINDA ARANTES, ISABELLA KHALITA BARBOSA ARANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por MARISTELA RIBEIRO DE SOUSA imputando prática dos crimes previstos nos artigos 150 e 307, ambos do CP.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que não há legitimidade da querelante, razão pela qual postula a rejeição parcial da queixa-crime. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o Ministério Público, uma vez que a peça inicial imputou a prática dos delitos de violação de domicílio e falsa identidade.

Com efeito, os referidos delitos se procedem mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Ante o exposto, constatada a ilegitimidade da parte, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Datado e assinado digitalmente.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito em Substituição Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
25/07/2024 16:08

Recebidos os autos
25/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:08

Rejeitada a queixa
25/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/07/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:26

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
23/07/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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