26/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 19:30

Recebidos os autos
22/08/2025 19:30

Deferido o pedido de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*05-01 (EXEQUENTE).
22/08/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/08/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 10:24

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:04

Recebidos os autos
30/07/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 14:43

Recebidos os autos
23/07/2025 14:43

Deferido o pedido de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*05-01 (EXEQUENTE).
21/07/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 14:21

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 - CNPJ: 46.***.***/0001-70 (EXECUTADO) em 16/07/2025.
17/07/2025 03:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714601-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 240393420, no valor de R$1.473,01 (mil quatrocentos e setenta e três reais e um centavo), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente: EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO, CPF: *15.***.*05-01, agência nº 2407, operação 001, conta nº. 28.715-2, do banco Caixa Econômica Federal.

Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 237332526, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada.

Todavia, na pesquisa não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado.

Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pela parte devedora em suas Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoa Física, não se obteve resultados positivos no que pertine aos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno.

Verifica-se que o mandado de penhora de ID 231582955, não foi cumprido no endereço diligenciado, que estava com as portas fechadas (ID 236761014), INTIME-SE, pois, a parte credora para indicar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
04/07/2025 17:26

Recebidos os autos
04/07/2025 17:25

Deferido o pedido de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*05-01 (EXEQUENTE).
04/07/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2025 11:25

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 - CNPJ: 46.***.***/0001-70 (EXECUTADO) em 03/07/2025.
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:47

Recebidos os autos
24/06/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:31

Recebidos os autos
27/05/2025 18:31

Deferido o pedido de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*05-01 (EXEQUENTE).
26/05/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/05/2025 15:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:38

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:16

Expedição de Mandado.
12/02/2025 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 14:12

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 18:02

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:14

Recebidos os autos
29/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 18:39

Expedição de Ofício.
12/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714601-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada depositou voluntariamente quantia parcial para pagamento do débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 205553631, no importe de R$1.018,61 (mil e dezoito reais e sessenta e um centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 210308702, pleiteando o parcelamento do débito remanescente (6 x de R$396,13), na forma do disposto no art. 916 do CPC/15.

Indefiro, no entanto, o pedido da parte devedora, diante da vedação expressa insculpida no § 7º, do referido artigo, na qual é vedada a aplicação do respectivo dispositivo legal ao cumprimento de sentença.

Ademais, tratando-se de proposta de acordo, a parte credora foi intimada para dizer se anuía com os termos (ID 210398877), manifestando, entretanto, a sua rejeição ao pacto.

Desse modo, a liberação da quantia parcial voluntariamente depositada pelo devedor, em favor da parte credora (R$1.018,61), é medida que se impõe.

Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte demandante.

Após, atualize-se o débito, decotando-se a quantia parcial ora vertida ao credor.

Por conseguinte, prossiga-se nos ulteriores moldes da decisão de ID 207717236, com a realização de atos constritivos, diante do transcurso do prazo para pagamento sem o adimplemento integral.
10/09/2024 18:31

Recebidos os autos
10/09/2024 18:31

Deferido o pedido de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*05-01 (EXEQUENTE).
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/09/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 19:37

Recebidos os autos
15/08/2024 19:37

Deferido o pedido de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*05-01 (REQUERENTE).
15/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/08/2024 09:18

Transitado em Julgado em 14/08/2024
31/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714601-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 SENTENÇA Narra o requerente, em síntese, que no dia 08/01/2024 contratou os serviços da parte ré consistentes na confecção de um quadro, tendo escolhido a imagem, bem como informado o tamanho, o tipo de moldura, impressão, etc.

Diz que o preço avençado foi de R$982,00 (novecentos e oitenta e dois reais), tendo sido adimplido mediante parcelamento em cartão de crédito (5x R$196,40).

Aduz que, tendo feito a compra no dia 08/01/2024, a empresa ré assinalou o prazo de entrega do produto, para o dia 12/01/2024.

Informa, no entanto, que depois de receber o pagamento, a empresa ré descumpriu o prazo de entrega por diversas vezes, até que no dia 18/01/2024, o autor solicitou o cancelamento da compra e a consequente devolução dos valores pagos, não tendo sido atendido pela empresa ré, entretanto.

Alega que o demandado ainda tentou compeli-lo a aceitar um quadro que não estava dentro das medidas ajustadas pelas partes, durante as tratativas iniciais, que seria de dimensões 170cm de altura e 140cm de largura, assim como com moldura amadeirada.

Sustenta que a conduta da empresa ré ocasionou, além dos prejuízos materiais, posto que o pagamento foi totalmente realizado, prejuízos extrapatrimoniais, já que o quadro se destinada a presentear um ente familiar, mas o autor teve que encontrar outro presente às pressas, diante da falha da empresa ré.

Noticia, ainda, um grande desgaste emocional e frustração com as promessas recorrentes e sem cumprimento, por parte da empresa ré, ao longo de meses, sem que tivesse, ao menos, acolhido o pleito de rescisão.

Requer, desse modo, seja decretada a rescisão contratual por inadimplemento da empresa ré; seja determinada a restituição dos valores pagos, na forma dobrada (R$1.964), ou, alternativamente, na forma simples (R$982,00); seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

A parte requerida foi regularmente citada e intimada para responder à presente demanda, no dia 08/04/2024 (ID 192653131).

Designada a Sessão de Conciliação por meio de videoconferência a parte ré citada e intimada (24/06/2024 – ID 202359241), compareceu à solenidade, mas a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 203834355), razão pela qual foram as partes intimadas a colacionarem aos autos os seus documentos e a demandada a sua defesa escrita.

O demandado deixou, contudo, escoar in albis o aludido prazo franqueado (ID 205334159). É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

A parte demandada, contudo, embora tenha comparecido à audiência de conciliação realizada, deixou de oferecer defesa e de produzir aludida prova (ID 205334159), razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015.

Frisa-se que a narrativa do autor encontra respaldo nos documentos colacionados aos autos por ele: comprovantes de pagamentos (IDs 198558157 / 198558158), conversas travadas com o réu (ID 198558157), dentre as quais se extrai o desgaste a que o autor foi submetido, em razão das consecutivas promessas feitas pela empresa ré, com as consequentes desculpas protelatórias, após o decurso do prazo renovado, ao longo de meses, com fito de ludibriar o autor, não tendo, ao final, cumprido o negócio jurídico ou restituído o valor empregado pelo consumidor.

Nesse contexto, configurado o inadimplemento e a mora da empresa requerida, no tocante ao serviço a que se obrigou, em face do autor, a decretação de rescisão contratual, assim como a restituição do valor adimplido, na forma simples (R$982,00), são medidas de rigor, porquanto o pagamento foi efetuado com base em previsão contratual livremente pactuada entre as partes, não se tratando de modalidade de cobrança indevida, o que impede a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC à espécie.

No mesmo sentido, conquanto seja pacifico na doutrina e jurisprudência que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, abalo aos direitos da personalidade, impõe-se acolher o pedido de indenização por danos morais no caso em destaque, tendo em vista que as conversas travadas entre as partes indicam , de fato, que o autor foi submetido a exaustivas diligências, junto à empresa ré, que sempre apresentava desculpas protelatórias que findaram por relegar ao autor a única opção disponível: aguardar por meses pelo cumprimento do contrato, não tendo êxito em seu intento, ao final.

Tal conduta, certamente, ultrapassou os meros aborrecimentos toleráveis e previsíveis no dia a dia a que todos estamos suscetíveis, justificando os danos morais vindicados.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem três finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta.

Caberá ao juiz, portanto, fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita, maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais).

Por tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços para a confecção de um quadro nas dimensões: 170cm de altura x 140cm de largura, com moldura amadeirada, em razão de inadimplemento que se imputa à parte ré; CONDENAR a empresa requerida a RESTITUIR ao requerente a quantia de R$982,00 (novecentos e oitenta e dois reais), a título de restituição na forma simples, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do pagamento (08/01/2024) e acrescida de juros de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação (08/04/2024 - ID 192653131); e, por fim, CONDENAR a empresa ré a PAGAR ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/04/2024 - ID 192653131).

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
29/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:36

Recebidos os autos
26/07/2024 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/07/2024 12:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 - CNPJ: 46.***.***/0001-70 (REQUERIDO) em 22/07/2024.
25/07/2024 06:27

Decorrido prazo de EDIPO ALEXANDER DO NASCIMENTO em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA *62.***.*35-88 em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 02:33

Recebidos os autos
10/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 18:42

Mandado devolvido dependência
29/05/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 19:03

Juntada de Petição de intimação
13/05/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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