27/08/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:21

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MAXWELL DE OLIVEIRA LIMA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO.

ISENÇÃO.

LEGALIDADE ESTRITA.

CARDIOPATIA GRAVE.

NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na viabilidade (ou não) de suspensão imediata de descontos de imposto de renda sobre os proventos do agravado, sob a fundamentação de “cardiopatia grave”.

II.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.116.60/BA, definiu que o rol contido no supramencionado dispositivo legal é taxativo, ou seja, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas, de modo a não comportar interpretações extensivas ou analogias.

III.

Embora a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça permita a concessão judicial da isenção do imposto de renda a aposentados sem a exigência de laudo médico oficial, desde que o magistrado considere que a presença de doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, bem de ver que no caso concreto desponta a necessidade de exame pericial oficial para se constatar a alegada cardiopatia grave, dada a insuficiência do relatório médico (não devidamente circunstanciado).

IV.

Cabe destacar que não se trata de afirmar que a parte agravada não tenha direito à isenção de pagamento da parcela do imposto de renda incidente nos seus proventos, mas apenas que não existem elementos contundentes que permitam a concessão dessa medida no atual estágio processual (de modo excepcional), sem a finalização da fase instrução probatória.

V.

Agravo de instrumento provido.
26/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 15:26

Recebidos os autos
25/06/2024 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/06/2024 00:25

Recebidos os autos
24/06/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:17

Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 16:36

Recebidos os autos
19/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/06/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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