TJDFT - 0703086-05.2024.8.07.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MILTON FELIX DE ARRUDA

CPF *41.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HILTOM AMARO

CPF *17.***.*98-34

Advogados

VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA

OAB: 30816/DF

CPF *53.***.*50-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 13:32

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:32

    Transitado em Julgado em 06/08/2025

  • 06/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO REMANESCENTE em 05/08/2025 23:59.

  • 18/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de JOSE HILTOM AMARO em 17/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/07/2025 13:15

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 02/07/2025 02:16

    Publicado Decisão em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0703086-05.2024.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: JOSE MILTON FELIX DE ARRUDA EMBARGADO: JOSE HILTOM AMARO DECISÃO O embargante argumenta que houve a ocorrência de omissão, consistente na não fixação de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da deserção do apelo criminal.

    Com razão o embargante.

    Com efeito, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante foi indeferido e não houve o recolhimento do preparo recursal.

    Reconhecida a deserção do apelo, são devidos honorários advocatícios em face da parte que contrarrazoou o recurso, conforme exegese do Enunciado 122 do FONAJE.

    Em reforço, em que pese o art. 55 da Lei nº 9.099/95 esteja na parte destinada aos Juizados Especiais Cíveis, seu regramento se aplica por analogia aos Juizados Criminais, de maneira que o recorrente pagará as custas e honorários, especialmente se tratando de ação privada, mesmo porque o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada (AgRg no REsp n. 1.206.311/SP, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi; Acórdão 1607311, 0711549-14.2021.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/08/2022, publicado no DJe: 30/08/2022).

    Assim, acolho os embargos de declaração, para condenar o apelante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 27 de junho de 2025.

    Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

  • 30/06/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 12:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 12:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/06/2025 11:39

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 26/06/2025 13:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 26/06/2025 13:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2025 18:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/06/2025 18:53

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 25/06/2025 13:16

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/06/2025 13:11

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/06/2025 02:16

    Publicado Decisão em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 18:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/06/2025 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 17:45

    Outras Decisões

  • 12/06/2025 06:22

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 10/06/2025 16:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 10/06/2025 02:17

    Decorrido prazo de JOSE HILTOM AMARO em 09/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 02:15

    Publicado Despacho em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 03/06/2025 12:05

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 18:26

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 23/05/2025 11:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 22/05/2025 20:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/05/2025 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 09:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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