18/03/2025 13:34

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de OLI STORE LTDA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 22:03

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:41

Recebidos os autos
17/02/2025 17:41

Não recebido o recurso de OLI STORE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (RECORRENTE).
17/02/2025 15:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/02/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/02/2025 18:39

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
10/02/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual
10/02/2025 18:05

Desentranhado o documento
10/02/2025 18:05

Desentranhado o documento
10/02/2025 17:44

Recebidos os autos
10/02/2025 17:44

Processo Reativado
10/02/2025 12:51

Baixa Definitiva
10/02/2025 12:50

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA LUDOVICO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de OLI STORE LTDA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:30

Recebidos os autos
16/12/2024 15:50

Conhecido o recurso de OLI STORE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 19:49

Recebidos os autos
25/11/2024 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/11/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/11/2024 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:01

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
11/10/2024 18:48

Juntada de Petição de agravo interno
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0700665-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OLI STORE LTDA RECORRIDO: ADRIANO DE SOUSA LUDOVICO DECISÃO Consoante dispõe a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

De outro lado, a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira.

A Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza (AgInt no AREsp.1.218.648/SP, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018).

Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não há razão para tratar o recorrente de modo diverso.

No caso, embora a recorrente esteja com as atividades suspensas temporariamente os documentos apresentados não comprovam a sua condição econômica a ponto demonstrar que o pagamento dos encargos processuais comprometa sua existência e continuidade (ID's 64023680\81\82\83\84\85).

Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Concedo ao requerido/recorrente o prazo de 48h para a comprovação do pagamento integral do preparo e das custas processuais (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, art. 29, inciso I, e art. 31).

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
04/10/2024 17:52

Recebidos os autos
04/10/2024 17:52

Gratuidade da Justiça não concedida a OLI STORE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (RECORRENTE).
17/09/2024 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/09/2024 23:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
13/09/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700665-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OLI STORE LTDA RECORRIDO: ADRIANO DE SOUSA LUDOVICO DESPACHO Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica deve ser comprovada nos autos, porquanto a presunção de veracidade milita somente em favor de pessoa natural, segundo dispõe o art. 99, §3º, do CPC.

A gratuidade conferida à pessoa jurídica não pode ser presumida, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, considerando que a empresa está em atividade, apresente a recorrente balanço patrimonial referente ao ano de 2023 e extrato da movimentação bancária da empresa dos últimos 120 dias, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Daniel Felipe Machado Relator(*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
04/09/2024 13:08

Recebidos os autos
04/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/09/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:28

Recebidos os autos
03/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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