TJDFT - 0744148-51.2021.8.07.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 21/08/2024 23:59.
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14/08/2024 08:59
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 02:18
Publicado Decisão em 31/07/2024.
-
30/07/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
30/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744148-51.2021.8.07.0001 (N) Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MARIA HELENA BORGES DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290).
Além disso, em recente decisão, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, até o julgamento dos recursos e a definição da tese.
Com as considerações acima, sendo certo que os presentes autos eletrônicos versam sobre a questão em referência, caso não haja demais requerimentos das partes, o feito deverá aguardar suspenso, até que a controvérsia seja dirimida pelo Excelso STF.
Julgado o tema, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
26/07/2024 13:46
Recebidos os autos
-
26/07/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 13:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
-
16/07/2024 19:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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16/07/2024 05:18
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
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24/06/2024 03:04
Publicado Despacho em 24/06/2024.
-
22/06/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
-
20/06/2024 10:04
Recebidos os autos
-
20/06/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 10:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
-
12/06/2024 04:36
Processo Desarquivado
-
11/06/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 11:35
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2024 04:04
Processo Desarquivado
-
03/04/2024 18:01
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
23/05/2023 17:34
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2023 17:32
Processo Desarquivado
-
04/05/2023 14:21
Arquivado Provisoramente
-
04/05/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 16:18
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:18
Indeferido o pedido de MARIA HELENA BORGES DA COSTA - CPF: *74.***.*89-87 (REQUERENTE)
-
02/05/2023 21:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
-
02/05/2023 21:53
Processo Desarquivado
-
02/05/2023 14:26
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 15:50
Arquivado Definitivamente
-
27/04/2023 15:49
Expedição de Certidão.
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25/04/2023 17:02
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 00:17
Publicado Decisão em 18/04/2023.
-
17/04/2023 17:37
Recebidos os autos
-
17/04/2023 17:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
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17/04/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
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14/04/2023 17:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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14/04/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 01:10
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 13/04/2023 23:59.
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13/04/2023 17:50
Recebidos os autos
-
13/04/2023 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 17:50
Outras decisões
-
12/04/2023 12:30
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
12/04/2023 00:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
-
05/04/2023 18:07
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
-
04/04/2023 03:00
Decorrido prazo de THIAGO GUEVARA ALVES VIANA em 03/04/2023 23:59.
-
20/03/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 16:09
Expedição de Ofício.
-
20/03/2023 00:10
Publicado Decisão em 20/03/2023.
-
17/03/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
-
15/03/2023 22:46
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 21:58
Recebidos os autos
-
14/03/2023 21:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 21:58
Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
-
13/03/2023 22:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
-
13/03/2023 22:34
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 01:07
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 07/03/2023 23:59.
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07/03/2023 01:05
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
-
06/03/2023 19:53
Juntada de Petição de impugnação
-
28/02/2023 13:00
Publicado Despacho em 28/02/2023.
-
28/02/2023 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
24/02/2023 14:53
Recebidos os autos
-
24/02/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 18:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
-
23/02/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 13:29
Recebidos os autos
-
07/02/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
-
06/02/2023 10:10
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2023 17:57
Juntada de Petição de impugnação
-
31/01/2023 04:13
Decorrido prazo de THIAGO GUEVARA ALVES VIANA em 30/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 01:01
Publicado Certidão em 24/01/2023.
-
24/01/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
-
03/01/2023 14:25
Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
-
20/12/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
18/12/2022 19:59
Juntada de Petição de laudo
-
18/12/2022 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
17/12/2022 00:35
Decorrido prazo de THIAGO GUEVARA ALVES VIANA em 16/12/2022 23:59.
-
29/10/2022 00:23
Decorrido prazo de THIAGO GUEVARA ALVES VIANA em 28/10/2022 23:59:59.
-
29/10/2022 00:23
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 28/10/2022 23:59:59.
-
26/10/2022 01:10
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2022 23:59:59.
-
20/10/2022 02:21
Publicado Certidão em 20/10/2022.
-
19/10/2022 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
-
18/10/2022 00:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 00:08
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 10:45
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2022 20:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 20:36
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 18:57
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2022 00:35
Publicado Despacho em 05/10/2022.
-
04/10/2022 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
-
30/09/2022 19:42
Recebidos os autos
-
30/09/2022 19:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
30/09/2022 16:44
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 15:24
Recebidos os autos
-
29/09/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 19:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
28/09/2022 19:16
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 00:48
Decorrido prazo de THIAGO GUEVARA ALVES VIANA em 27/09/2022 23:59:59.
-
26/08/2022 00:11
Publicado Decisão em 26/08/2022.
-
26/08/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
-
25/08/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 13:39
Recebidos os autos
-
24/08/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 13:39
Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
-
24/08/2022 12:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
24/08/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 01:16
Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 17/08/2022 23:59:59.
-
24/07/2022 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 19:23
Juntada de Certidão
-
23/07/2022 00:20
Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 22/07/2022 23:59:59.
-
18/07/2022 14:26
Recebidos os autos
-
18/07/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 13:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
14/07/2022 04:58
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/07/2022 23:59:59.
-
13/07/2022 00:53
Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 12/07/2022 23:59:59.
-
05/07/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 16:48
Recebidos os autos
-
04/07/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 12:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
04/06/2022 00:18
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 03/06/2022 23:59:59.
-
31/05/2022 20:19
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2022 00:17
Publicado Certidão em 26/05/2022.
-
25/05/2022 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
-
23/05/2022 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
21/05/2022 15:28
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 10:51
Recebidos os autos
-
06/05/2022 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 21:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
28/04/2022 13:20
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
26/04/2022 18:36
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
-
26/04/2022 18:35
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 00:42
Publicado Decisão em 06/04/2022.
-
06/04/2022 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
04/04/2022 10:27
Recebidos os autos
-
04/04/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 10:27
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
31/03/2022 15:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
31/03/2022 10:18
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2022 15:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/03/2022 15:09
Expedição de Mandado.
-
22/03/2022 11:07
Recebidos os autos
-
22/03/2022 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 08:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
22/03/2022 08:12
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 21/03/2022 23:59:59.
-
14/03/2022 00:29
Publicado Despacho em 14/03/2022.
-
11/03/2022 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
-
09/03/2022 17:56
Recebidos os autos
-
09/03/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
09/03/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 13:20
Decorrido prazo de MARIA HELENA BORGES DA COSTA em 08/03/2022 23:59:59.
-
10/02/2022 00:23
Publicado Certidão em 10/02/2022.
-
10/02/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
-
08/02/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/02/2022 07:46
Juntada de Petição de contestação
-
07/01/2022 17:31
Recebidos os autos
-
07/01/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2022 17:31
Decisão interlocutória - recebido
-
03/01/2022 23:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
15/12/2021 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2021
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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