09/04/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:23

Juntada de carta de guia
25/03/2025 15:30

Expedição de Carta.
24/02/2025 22:39

Recebidos os autos
24/02/2025 22:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
10/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 15:00

Recebidos os autos
10/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
09/02/2025 18:58

Recebidos os autos
11/11/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 18:36

Recebidos os autos
30/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/10/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
25/09/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0726569-16.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: TADEU MARCOS DOS SANTOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de TADEU MARCOS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do artigo 147 do Código Penal, caput, em contexto de violência doméstica, o qual teria sido praticado, conforme denúncia de ID 170259829, nos seguintes termos: No dia 16 de julho de 2023, por volta das 13h, no Espaço Corporal Fisioterapia e Pilates, localizado na QNM 17, Conjunto A, Sala 101, Ceilândia Sul, Ceilândia, CEP 72.215-17, o denunciado, de forma consciente e voluntária, por intermédio de terceira pessoa, ameaçou sua ex-esposa, Irlene Cunha de Sousa, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, vindo ela a ter conhecimento da ameaça no dia 17 de julho de 2023.

Nas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado foi até a clínica de fisioterapia e ameaçou a vítima por meio de interposta pessoa, a testemunha Em segredo de justiça, tendo a promessa de mal injusto e grave chegado ao conhecimento da vítima no dia seguinte, 17 de julho de2023.

Neste dia 17 de julho, a vítima foi à fisioterapia, ocasião que encontrou com Em segredo de justiça, tendo este dito que o denunciado esteve na clínica e a ameaçou de morte, dizendo que não concordava com a divisão de bens decorrente do divórcio e que para resolver a situação teria de matar a ofendida.

A denúncia foi recebida em 01/09/2023 (ID 170753395).

O acusado compareceu espontaneamente aos autos, tendo constituído advogado (ID 173850240), o qual apresentou resposta à acusação (ID 173850239), razão pela qual fora dado por citado por este Juízo (ID 174250744).

Na resposta à acusação apresentada, o denunciado não arguiu preliminares e nem adentrou ao mérito (ID 173850239).

Na instrução, colheram-se as declarações da vítima e o depoimento da testemunha Em segredo de justiça LACERDA DOS SANTOS.

Depois, o réu foi interrogado (ID 202881408).

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram a título de diligências.

Encerrada a instrução processual criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do denunciado nos exatos termos da denúncia, enquanto a Defesa requereu a absolvição do denunciado nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP (ID 202881408).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

II - Da Fundamentação Examinados os autos, verifico, inicialmente, que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, LV, da Constituição Federal).

Compulsando os autos, verifico que a materialidade se encontra comprovada pelos documentos juntados aos autos, como a ocorrência policial n.º 2.520/2023 (ID 169836833), o termo de declarações da vítima (ID 169836834) e a certidão de intimação da testemunha Em segredo de justiça LACERDA DOS SANTOS (ID 170259830), bem como pela prova oral produzida em Juízo.

No que tange à comprovação da autoria, os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que o acusado é o autor do crime de ameaça, praticado contra a vítima.

Os elementos de informação produzidos no bojo do Inquérito Policial foram corroborados ao longo da instrução processual penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A versão dada pela vítima em Juízo guarda absoluta conformidade com as declarações prestadas em sede policial.

Além disso, sua narrativa é uníssona e coerente, possuindo uma sequência lógica muito bem contextualizada e cheia de detalhes, não havendo motivo para não se acreditar na palavra da ofendida.

Ouvida em Juízo, a vítima Em segredo de justiça: QUE Em segredo de justiça chamou a declarante e disse que TADEU havia estado na clínica e falado que, como a declarante não concordava com a partilha de bens, a única alternativa seria matá-la; QUE CARLOS é um amigo de sua religião; QUE TADEU já havia feito ameaça nesse sentido anteriormente, mas dizendo que a meta dele seria ver a declarante pegar esmolas; QUE tal ameaça abalou a declarante à época e ainda a abala, porque TADEU continua falando a mesma coisa para os amigos (ID 203008572).

Em seu depoimento, a testemunha Em segredo de justiça LACERDA DOS SANTOS, ratificando as declarações da ofendida, afirmou: QUE o crime relatado na denúncia fora praticado dentro de sua clínica de fisioterapia; QUE as partes envolvidas tiveram um impasse durante a separação; QUE o denunciado conversou consigo sobre o que vinha acontecendo; QUE orientou o acusado a seguir com sua vida e que poderia se relacionar com outras pessoas; QUE o denunciado afirmou “ainda hoje eu mato ela”, se referindo à vítima; QUE aconselhou o réu a “tocar” sua vida; QUE o réu afirmou “Eu vou matar e pronto, acabou.

Já tá tudo certo”; QUE comunicou à vítima acerca da ameaça proferida pelo denunciado; QUE acredita que a intenção do réu era que ele contasse a ameaça para a vítima, considerando que esta era cliente da vítima; QUE o acusado fora a clínica no dia dos fatos; QUE o acusado proferiu a ameaça em tom sério (ID 203008574).

Interrogado, o acusado afirmou: QUE no dia dos fatos foi até a Clínica do Em segredo de justiça, mas que fora para tratar de um assunto relacionado à sua saúde; QUE chegou a conversar com ele, mas ele não o atendeu; QUE nunca havia tido problema com o CARLOS ALBERO; QUE nega que tenha proferido ameaça contra IRLENE por intermédio de CARLOS ALBERO; QUE inclusive a partilha dos bens foi extremamente desfavorável ao interrogado, que permaneceu apenas com um veículo velho, pois abriu mão do resto do patrimônio; QUE a partilha aconteceu após o dia dos fatos.

Importa destacar que em crimes dessa natureza, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie.

Nesse diapasão, observo que o denunciado proferiu ameaças contra a vítima, por intermédio da testemunha Em segredo de justiça LACERDA DOS SANTOS, que comunicara à ofendida a promessa de mal injusto perpetrada pelo denunciado.

Em juízo, a referida testemunha, que foi ouvida sob o compromisso legal de dizer a verdade, ratificou o depoimento prestado em sede inquisitorial, prestando-o de forma coerente e harmônica, sem contradições.

As declarações prestadas pela vítima em Juízo também foram harmônicas com as demais provas produzidas nos autos e ratificaram as ameaças proferidas pelo denunciado.

Já a narrativa do acusado, que negou a autoria delitiva, encontra-se isolada nos presentes autos.

Do interrogatório do réu, porém, chama a atenção sua irresignação quanto à partilha dos bens com a vítima, ao afirmar que a divisão que fora bastante desfavorável.

Tal declaração corrobora as declarações da testemunha Em segredo de justiça LACERDA DOS DANTOS, quanto à motivação da ameaça, que estaria atrelada a questões patrimoniais decorrentes da separação do casal.

Sendo assim, não procede a alegação da Defesa no sentido de que afirmou que afirmou que a única prova constante nos autos dos autos seria a da testemunha Em segredo de justiça LACERDA DOS SANTOS, que, segundo alega, seria amiga de ambas as partes.

Destaco, conforme já mencionado anteriormente, que o depoimento da testemunha Em segredo de justiça LACERDA DOS SANTOS foi ratificado pela vítima.

Lado outro, a testemunha declarou que a vítima seria cliente da clínica onde foram praticados os fatos; não há elementos que atestem que relação íntima de afeto ou desafeto, seja entre a vítima e o depoente, seja deste com o réu, tampouco parentesco que comprometesse a higidez das declarações prestadas.

Inclusive, a contradita da referida testemunha fora indeferida na audiência de instrução e julgamento e, pelas mesmas razões utilizadas naquela assentada, as alegações da Defesa quanto à parcialidade das declarações do depoente CARLOS ALBERT LACERDA DOS SANTOS devem ser afastadas.

Dessa forma, está comprovada a ocorrência do delito, bem como sua autoria por parte do acusado, por ter ameaçado a vítima, sua ex-companheira, por intermédio da pessoa de Em segredo de justiça LACERDA DOS SANTOS.

Assim, estando comprovada a materialidade e a autoria, sua condenação é medida que se impõe.

III - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado TADEU MARCOS DOS SANTOS por ter este infringido o preceito do artigo 147 do Código Penal, caput, no contexto da Lei nº 11.340/06.

IV - Da Dosimetria Passo a dosar a pena.

Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal que sejam desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.

Na segunda fase, incide a agravante decorrente do fato de o crime ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal).

Sendo assim, aplico a fração de 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

Por fim, na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) de detenção.

V - Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: [a] quantidade de pena; [b] reincidência; e [c] circunstâncias judiciais favoráveis.

No caso em análise, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.

VI - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e da Suspensão Condicional da Pena À luz do artigo 44 do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Por outro lado, em que pese o réu fazer jus à benesse prevista no art. 77, do CP, deixo de proceder à conversão, haja vista ser o cumprimento da pena aplicada na presente sentença mais benéfico.

VII - Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que não houve mudança fática capaz de tornar necessária a decretação da prisão preventiva do acusado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

VIII - Das Medidas Protetivas de Urgência Mantenho as medidas protetivas deferidas em favor da vítima até o trânsito em julgado da presente sentença.

IX - Disposições Finais Não há bens ou fiança vinculada a estes autos.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do CPP, por falta de parâmetros concretos nos autos.

Não há óbice, porém, para que a própria vítima busque a reparação na esfera cível.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, competindo ao Juízo da execução decidir sobre eventual isenção.

Intimem-se o réu e sua Defesa Técnica, o Ministério Público e a vítima.

Sendo necessário, fica desde já autorizada a intimação do réu por edital ou a expedição de carta precatória para intimação de qualquer pessoa que deva ser comunicada desta sentença.

Ressalto que caso a vítima não seja encontrada nos endereços/telefones constantes nos autos, reputo-a intimada desta sentença, uma vez que a consequência lógica do dever das partes em manter os seus contatos atualizados é a validade da intimação enviada para os endereços fornecidos, ainda que não sejam localizadas.

Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Transitada em julgado esta sentença, oficie-se a condenação à Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República) e à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e expeça-se a carta de guia definitiva, que deverá ser distribuída ao respectivo juízo da Execução Penal, para cumprimento.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Confiro força de mandado de intimação à presente sentença e, se necessário, de carta precatória.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
29/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 16:13

Recebidos os autos
28/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 14:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/07/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
04/07/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
04/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:51

Juntada de gravação de audiência
03/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
25/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:20

Recebidos os autos
04/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
02/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2023 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 13:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 19:27

Recebidos os autos
01/09/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/08/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
29/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 12:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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