27/01/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:49

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:09

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 13:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 21:27

Expedição de Intimação de Pauta.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 22:12

Recebidos os autos
08/08/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2024 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE.

ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO.

CASO CONCRETO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PREVIC E CNSEG.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apesar do dever de cooperação de todos agentes do processo, o exequente não está desobrigado de envidar os esforços constantes e permanentes na localização de bens do devedor e que possam ser excutidos para o pagamento da dívida.

Da mesma forma, na interpretação e aplicação da lei processual, em particular daquelas que tratam do processo forçado, é preciso fazer igualmente um juízo de ponderação e razoabilidade frente a direitos e garantias constitucionais à intimidade e privacidade, os quais abarcam as informações financeiras junto a bancos, instituições de crédito e fiscais. 2.

A atuação do Poder Judiciário será sempre subsidiária, como não poderia deixar de ser, e para suprir eventual impossibilidade ou incapacidade das partes de acessarem determinada informação ou dados, seja porque resguardados por sigilo imposto por lei ou ato normativo, ou em razão da injusta recusa de fornecê-los por quem os detém. 3.

O indeferimento do pedido de consulta junto à Susep – Superintendência de Seguros Privados – não impede que o próprio credor realize diligências outras e por meios próprios.

E, como já apontado na decisão, este é um órgão regulador e fiscalizador das seguradoras e não de cadastro de seguros.

No mesmo sentido, quanto à consulta à CNSeg – Confederação Nacional das Seguradoras –, trata-se de órgão de classe, que não teria a função de fornecimento das informações pretendidas.

Por fim, quanto à Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar –, ressalta-se que eventuais ativos de previdência privada não compõem patrimônio disponível dos devedores e, outrossim, são voltados à constituição de reserva para a percepção de remuneração no futuro, portanto, insuscetíveis de penhora (art. 833, IV do CPC). 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23/07/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:58

Conhecido o recurso de FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-33 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 22:08

Recebidos os autos
03/06/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 12:49

Expedição de Ofício.
26/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:06

Recebidos os autos
26/04/2024 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/04/2024 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705512-90.2024.8.07.0007

Gizane Silva Dias

Aphrodite Cirurgias e Consultoria LTDA

Advogado: Lauriane Reis Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0750495-50.2024.8.07.0016

Fundacao de Apoio ao Desenvolvimento da ...

Pedro Henrique de Jesus Diogo

Advogado: Clovis Monteiro Moreira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0712934-19.2024.8.07.0007

Tatiane Rocha Ferreira de Oliveira

Maria Clara de Medina Oliveira

Advogado: Fabricio Arcanjo Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0705646-05.2024.8.07.0012

Neuza Juvenal da Silva

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0701764-11.2019.8.07.0012

Nicolau Fernandes da Rosa

Marci

Advogado: Juliany Kissia Batista Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 16:58

Exibir Processo