06/03/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ISAMARIA RIBEIRO MIRANDA ALBUQUERQUE em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 06:56

Juntada de Certidão
20/02/2024 06:56

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 06:55

Juntada de Certidão
20/02/2024 06:55

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 06:55

Juntada de Certidão
20/02/2024 06:55

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702608-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISAMARIA RIBEIRO MIRANDA ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 175236139 e 175236129, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184436907. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
31/01/2024 07:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:30

Recebidos os autos
26/01/2024 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2024 18:14

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
17/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:19

Expedição de Ofício.
17/10/2023 13:19

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
25/08/2023 08:14

Decorrido prazo de ISAMARIA RIBEIRO MIRANDA ALBUQUERQUE em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:15

Recebidos os autos
08/08/2023 13:15

Deferido o pedido de ISAMARIA RIBEIRO MIRANDA ALBUQUERQUE - CPF: *04.***.*84-49 (EXEQUENTE).
07/08/2023 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702608-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISAMARIA RIBEIRO MIRANDA ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO INTIME-SE, em derradeira oportunidade, a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto ao documento de ID 165146329.

Decorrido in albis, retornem os autos conclusos para extinção da obrigação de fazer e posterior arquivamento do feito.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/07/2023 16:47

Recebidos os autos
26/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de ISAMARIA RIBEIRO MIRANDA ALBUQUERQUE em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:22

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
24/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:21

Recebidos os autos
22/05/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
22/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
20/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 10:10

Recebidos os autos
18/03/2023 10:10

Deferido o pedido de ISAMARIA RIBEIRO MIRANDA ALBUQUERQUE - CPF: *04.***.*84-49 (EXEQUENTE).
17/03/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/03/2023 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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