29/08/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:58

Transitado em Julgado em 09/08/2024
28/08/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701173-52.2024.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: NILSON FERREIRA SOUZA SENTENÇA Trata-se de requerimento conjunto do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT e da Defesa no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de NILSON FERREIRA SOUZA quanto ao delito previsto no artigo 306, da Lei 9.503/1997.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em 22/04/2024 (ID 194182194).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Analisando os autos, verifico que NILSON cumpriu com o acordo de não persecução penal, conforme consta nos ID’s 196833235; 198056305; 200548757; 200548768 e 203974068.

Pelo exposto, ACOLHO as manifestações e DECLARO EXTINTA a punibilidade de NILSON FERREIRA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto deste procedimento administrativo.

Da análise dos autos, não existem bens apreendidos pendentes de destinação.

Intimem-se o Ministério Público, o acordante e sua Defesa.

FICA DISPENSADA, no entanto, a intimação do acordante por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
26/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2024 15:17

Juntada de termo
25/07/2024 17:33

Recebidos os autos
25/07/2024 17:33

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2024 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/07/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
23/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/04/2024 17:25

Recebidos os autos
22/04/2024 17:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
17/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 19:06

Juntada de Certidão
12/02/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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