TJDFT - 0702906-95.2024.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702906-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CORREA COSTA REU: AHC MANUTENCAO DE VEICULOS ELETRICOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Amanda Correa Costa ajuizou ação indenizatória em desfavor de AHC MANUTENCAO DE VEICULOS ELETRICOS LTDA alegando, resumidamente, ter adquirido da parte ré, em 12/04/2023, duas baterias para sua cadeira de rodas, pelo valor total de R$ 1.768,90, tendo sido ofertada garantia contratual de 6 meses.

Contudo, passados 7 meses, a cadeira de rodas voltou a apresentar o mesmo defeito, tendo a parte ré informado “que as baterias não estava(m) boas e que havia apresentado um erro de comunicação entre o drive e o painel e que por estar lotado de serviços os técnico ainda não tinha feito uma nova analise”.

Diante dessa situação, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais e a restituição, em dobro, do valor pago pelas baterias (R$ 1.768,00).

Citada (ID 192342006), a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, que as baterias apresentaram problema após 7 meses, ou seja, quando findo o prazo contratual de garantia.

Sustentou, ainda, a possibilidade de mau uso do equipamento, o que poderia diminuir sua vida útil.

Requereu a realização de perícia judicial no equipamento e nas baterias, o indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório, a condenação da parte autora como litigante de má-fé e a improcedência total da pretensão exordial (ID 195092615).

Finalmente, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as teses da defesa (ID 200920291).

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, visto que os documentos acostados à petição inicial são suficientes para elucidação dos pontos controvertidos.

Ademais, como se verá a seguir, o produto objeto da demanda (baterias de cadeira de rodas) encontrava-se dentro do período de garantia, pelo que desnecessária a produção de prova pericial, devendo tal pleito ser indeferido nos termos do art. 370, § único, do CPC/15.

De igual modo, desnecessário o depoimento pessoal da parte ré, como requerido na exordial, visto que dita prova, produzida para fins de obtenção de confissão, em nada acrescentaria ao caso.

De pronto, aplicam-se ao caso as disposições constantes na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que tanto a parte autora como a parte ré se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor de produto, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC (Teoria Finalista).

Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor prescreve duas modalidades de responsabilização civil: fato do produto/serviço e vício do produto/serviço.

O vício do produto, modalidade que interessa ao presente feito, estatui que o fornecedor lato sensu responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados ou impróprios para o consumo.

Uma vez verificada a existência de qualquer vício e não sendo ele sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode, à sua escolha, requerer: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, (II) a restituição da quantia paga ou (III) o abatimento proporcional do preço, conforme art. 18 da Lei nº 8.078/90: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; I II - o abatimento proporcional do preço.

De acordo com o art. 26, incs.

I e II, do CDC, o(a) consumidor(a) deve reclamar pelos vícios nos prazos decadenciais de 30 e 90 dias, a depender da natureza do produto/serviço (durável ou não durável).

Trata-se daquilo que a doutrina e jurisprudência nominam de garantia legal, ou seja, um prazo previsto em lei para o(a) consumidor reclamar pelos vícios constatados no produto/serviço.

Para além da garantia legal, as partes também podem – facultativamente – estipular uma garantia contratual, tratando-se de previsão amparada na autonomia privada, mais especificamente na liberdade contratual.

Uma vez estabelecida a garantia contratual, ela será complementar à legal, conforme previsão do art. 50 da Lei n° 8.078/90, observe-se: Art. 50.

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Desse modo, havendo previsão de garantia contratual, ela deve ser somada à garantia legal, dado o caráter complementar daquela.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, há tempos, que a garantia contratual deve ser somada à garantia legal, de modo que o prazo de garantia legal disposto no art. 26 do CDC só começa a correr após o prazo da garantia contratual (REsp n. 1.021.261/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 6/5/2010).

No mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT (Acórdão 1010857, 07009977820168070011, Relator(a): ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 2/5/2017.

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Feitas essas considerações, resta analisar os fatos do caso concreto.

Os documentos juntados nos ID’s 188474151 e 188474152 comprovam que a parte autora adquiriu duas baterias para cadeira de rodas em 12/04/23.

Por sua vez, a parte autora alegou na petição inicial e a parte ré corroborou na contestação (fato incontroverso, portanto) que foi dado prazo de garantia de 6 meses para as baterias.

Tratando-se de prazo de garantia concedido pela parte ré, trata-se de garantia contratual.

Inclusive, diante da incontrovérsia sobre o fato, dispensável a juntada do termo de garantia (art. 50, § único, do CDC).

Seguindo, tem-se que as baterias deixaram de funcionar cerca de 7 meses da aquisição, conforme documento datado de 24/11/23, que sugere a troca das baterias (ID 188474153).

Assim, somando o prazo da garantia contratual (6 meses) ao prazo da garantia legal complementar (de 90 dias, por se tratar de produto durável), conclui-se que as baterias adquiridas pela parte autora apresentaram defeito antes do término da garantia.

Sendo assim, tendo a parte autora legitimamente solicitado o reparo do vício e não tendo sido ele sanado no prazo legal, cabível a restituição do montante adimplido pelo produto, a teor do art. 18, caput e § 1°, inc.

II, do CDC.

Noutro giro, a parte autora formulou pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de dano material.

Contudo, sequer houve descrição desses danos (se emergentes ou lucros cessantes - art. 402 do CC/02), muito menos prova indiciária nesse sentido.

Destaque-se que o Juízo deve se ater aos pedidos formulados pela parte autora (arts. 141 e 492 do CPC/15), sob pena de violação ao princípio da adstrição.

E nesse ponto, pouco importa o nomem iuris conferido à ação, mas tão somente os pedidos efetivamente formulados.

Logo, merece rechaço o pleito indenizatório material.

Por derradeiro, não há o que se falar em condenação da parte autora como litigante de má-fé, visto que não observada nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC/15.

Além do que, o fato do direito pleiteado na exordial não ter sido acolhido integralmente não significa litigância de má-fé, mas apenas que a parte autora não possui o direito que pensava possuir.

III – DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial somente para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.768,90 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), a ser atualizado pelo índice do IPCA (art. 389 do CC/02) desde a data do dispêndio (12/04/23 - ID 188474152) e acrescido de juros de mora correspondentes à Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), nos exatos termos do art. 406 do CC/02, a contar da citação (01/04/24 – ID 192342006), a teor do art. 405 do CC/02.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Indefiro o pedido de condenação da parte autora como litigante de má-fé.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 25% das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido de correção e juros); bem como condeno a parte autora ao pagamento de 75% das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao(à) advogado(a) da parte ré, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré (valor da indenização por danos materiais – R$ 5.000,00, a ser atualizado pelo índice do IPCA desde o ajuizamento da ação), tudo isso levando em conta os preceitos dos art. 85, §§ 2º e 4º, e 86 do CPC/15.

Diante da concessão da gratuidade da justiça à parte autora (ID 189094899), as obrigações decorrentes de sua sucumbência (custas e honorários) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC/15).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões em 15 dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao egrégio TJDFT (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto