20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0719562-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DIMAS MARCOLINO REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Em 11/06/2024 houve afetação de REsp Repetitivo, Tema 1264, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.".

Em despacho publicado em 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Assim sendo, considerando ser exatamente o objeto da presente ação a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, suspendo a ação nos termos da decisão do STJ.

Dessa forma, arquivem-se os autos até o julgamento final do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com a decisão final, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

I.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 14:40

Recebidos os autos
18/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
04/09/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 14/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719562-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DIMAS MARCOLINO REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 207027640, ( x) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 12 de agosto de 2024 14:22:44.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
12/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719562-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DIMAS MARCOLINO REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, conforme ID 205399806 , protocolizada (x ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE, ( x ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; ( x ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; ( x ) COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; ( x ) COM DEMAIS PRELIMARES, PREVISTAS NO ART. 337, DO CPC/2015. ( x ) COM DOCUMENTOS NOVOS.

De ordem, com espeque na Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA-DF, 26 de julho de 2024 17:19:02.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
26/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 22:32

Recebidos os autos
27/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:32

Outras decisões
17/06/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/06/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 12:56

Recebidos os autos
17/06/2024 12:56

Declarada incompetência
14/06/2024 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
14/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:40

Recebidos os autos
20/05/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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