13/01/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de SAMANTA PECANHA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:48

Recebidos os autos
12/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:48

Outras decisões
11/12/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SAMANTA PECANHA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:32

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:09

Recebidos os autos
14/11/2024 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/11/2024 14:26

Recebidos os autos
12/11/2024 14:26

Outras decisões
04/11/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/11/2024 04:56

Processo Desarquivado
01/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:54

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de SAMANTA PECANHA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:59

Recebidos os autos
30/07/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703505-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMANTA PECANHA DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente SAMANTA PECANHA DA SILVA e como parte executada a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. É notório que tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2024 14:30

Recebidos os autos
26/07/2024 14:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/07/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/07/2024 11:57

Processo Desarquivado
15/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 17:36

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:40

Decorrido prazo de SAMANTA PECANHA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:25

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:43

Recebidos os autos
10/06/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de SAMANTA PECANHA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:30

Decorrido prazo de SAMANTA PECANHA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/04/2024 00:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/04/2024 00:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 02:36

Recebidos os autos
18/04/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2024 08:14

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 18:51

Recebidos os autos
22/02/2024 18:51

Outras decisões
21/02/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/02/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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