21/11/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 18:08

Recebidos os autos
24/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:08

Indeferido o pedido de RONALDO DE ANDRADE LANZELLOTTI - CPF: *18.***.*33-91 (REVEL)
19/09/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:17

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 14:50

Recebidos os autos
23/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA LANZELLOTTI em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RONALDO DE ANDRADE LANZELLOTTI em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/08/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702389-88.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HDI SEGUROS S.A.

REVEL: RONALDO DE ANDRADE LANZELLOTTI, THIAGO DA COSTA LANZELLOTTI SENTENÇA HDI SEGUROS S.A. propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de RONALDO DE ANDRADE LANZELLOTTI e THIAGO DA COSTA LANZELLOTTI, em 04/04/2023 12:23:29, partes qualificadas.

Narra que através da apólice nº 01.045.431.354814 firmou contrato de seguro, tendo como objeto o veículo “Nissan Versa Sv 1.6 16v Flexstart 4p Mec., cor preta, Ano/Modelo: 2015/2016, de placas: PAM-0059”, se obrigando a ressarcir os danos que o veículo segurado viesse a sofrer.

Alega que, em 11/02/2017, o veículo segurado pela autora foi atingido, em sua traseira, pelo veículo VW Polo, de placa AQG-0149, o qual também havia sido atingido em sua traseira pelo veículo “VW Fox 1.0 Mi Total Flex 8V 5p, cor branca, Ano/Modelo: 2012/2013, de placas: JDQ-9J55”, de propriedade do 1º Requerido e conduzido pelo 2º Requerido.

Afirma que o acidente foi provocado pela conduta lesiva do réu, o qual, no momento dos fatos, não conduzia seu veículo com atenção, sem manter a distância de segurança devida, logo não percebeu que os veículos a sua frente estavam parados.

Alega que o veículo assegurado pela autora não contribuiu para a ocorrência do acidente, pois estava reduzindo a velocidade em razão do semáforo, quando foi atingido.

Sustenta que a dinâmica do acidente está relatada no boletim de ocorrência, do qual se extrai que a culpa é totalmente imputável ao réu.

Relata que em virtude do sinistro ora em comento, o segurado da Requerente ajuizou uma ação de indenização por danos materiais (autos nº 0002582-75.2017.8.07.0011, ajuizada em 7/7/2017) em face dos Requeridos e de sua seguradora, a fim de pleitear danos morais e materiais.

Nessa demanda as partes firmaram acordo, em que a seguradora dos requeridos assumiu o pagamento de sete mil ao cliente da ora autora, acordo firmado em 9/3/2021, com sentença homologatória em 16/4/2021 e trânsito em julgado em 9/6/2021.

Relata a interrupção da prescrição da pretensão indenizatória em relação aos réus no processo 0710292-33.2020.8.07.0001, ajuizado em 6/4/2020.

Assevera que, em razão do acidente, o veículo assegurado sofreu danos materiais, necessitando de reparos e troca de peças, no total de R$21.686,14.

Discorre sobre o seu direito de receber, em sub-rogação, a quantia despendida (art. 789, CC, e Súmula 188, STF) e da responsabilidade subjetiva do réu.

Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$21.686,14.

Junta procuração e documentos de ID 154661832 a ID 154840910.

O réu THIAGO foi citado no ID 172517305 (WhatsApp (61) 98102-1636) e o réu RODRIGO foi citado no ID 172999945 (COLÔNIA AGRÍCOLA RIACHO FUNDO I, CHÁCARA 16, CONJUNTO C, LOTE 16, CONDOMÍNIO CALIFÓRNIA, RIACHO FUNDO I-DF), mas permaneceram inertes.

No ID 178397981 foi decretada a revelia.

A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide no ID 181567058. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I e II do CPC.

Cuida-se de pedido de ressarcimento pela seguradora em razão de ter efetuado o pagamento dos danos sofridos no veículo segurado (art. 786 CC).

São elementos indispensáveis para obter a indenização são: o dano causado, que é a diminuição patrimonial (dano material), aquilo que a vítima deixou de auferir (lucros cessantes) ou a violação a algum dos atributos da personalidade (dano moral); o nexo causal, consistente na vinculação entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado; e a conduta lesiva.

O ato ilícito, apto a desencadear a responsabilidade civil, é composto de antijuridicidade (contrariedade a preceito legal ou violadora do dever geral de cautela) e culpabilidade.

A culpabilidade, por sua vez, refere-se ao aspecto subjetivo da conduta lesiva, podendo ocorrer por dolo ou por culpa.

Verificando-se a existência desses três elementos surgirá a obrigação de indenizar, a qual somente poderá ser elidida por alguma causa excludente de responsabilidade.

Incontroverso nos autos o sinistro ter ocorrido no dia 11/02/2017, no qual o veículo segurado pela autora foi atingido, em sua traseira, pelo veículo VW Polo, de placa AQG-0149, o qual também havia sido atingido em sua traseira pelo veículo “VW Fox 1.0 Mi Total Flex 8V 5p, cor branca, Ano/Modelo: 2012/2013, de placas: JDQ-9J55”, de propriedade do 1º Requerido e conduzido pelo 2º Requerido.

Outrossim, não recaem dúvidas sobre a dinâmica do acidente, os danos causados ao veículo segurado e conserto realizado pela autora, consoante se extrai da documentação coligida aos autos, notadamente do boletim de ocorrência (ID 154661836), anotação de sinistro (ID 154661840), nota fiscal (ID 154661837) e comprovante de pagamento (ID 154661838).

Ademais, como não houve contestação, presume-se verdadeira a alegação de que o primeiro réu é o proprietário de veículo e o segundo o condutor no momento do acidente, nos termos do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil.

Ademais, no acordo firmado entre as partes, ID 154661842 nos autos 0002582-75.2017.8.07.0011 ambos os requeridos anuíram ao ajuste.

O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

O inciso II do art. 29 (e art. 192) do mesmo diploma dispõe que, em trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, como in casu, “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.

Não há relato nos autos de que as condições climáticas, de visibilidade e de estrutura da via estivessem prejudicadas, no momento dos fatos, de modo a contribuir para a ocorrência do acidente.

Na situação posta em debate vislumbra-se que o motorista réu não logrou em atender à determinação do CTB, de manter distância mínima de segurança do veículo à sua frente e dirigir com atenção, segurança e prudência, acarretando a colisão entre os automotores descritos na inicial.

Dessume-se, assim, a ocorrência de conduta ilícita e culpa pelo segundo requerido.

Doutro lado, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada.

Conclui-se, então, pela responsabilidade civil dos requeridos em arcar com os prejuízos suportados pela autora, tendo em vista não ter restado provado nos autos nenhuma causa exonerativa de responsabilidade civil.

Resta a analisar o valor a ser indenizado.

O documento de ID 154661837 e ID 154661838, demonstram o pagamento da autora pelas peças e serviços de reparo realizados, no importe de R$21.686,14.

Assim, o valor a ser pago pelos réus à autora importa em R$21.686,14, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros legais de mora de (art. 406 CC) a contar do pagamento em 19/05/2017 (ID 154661838), conforme requerido pela autora.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, RONALDO DE ANDRADE LANZELLOTTI e THIAGO DA COSTA LANZELLOTTI, a pagar à autora, HDI SEGUROS S.A., por danos materiais, a quantia de R$ R$21.686,14, atualizada monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar a contar do pagamento 19/05/2017 (ID 154661838).

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, art. 85, §2º CPC.

Exclua-se anotação de prioridade de tramitação (maior de 60 anos) por não ser a hipótese dos autos.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
25/07/2024 19:53

Recebidos os autos
25/07/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:53

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de RONALDO DE ANDRADE LANZELLOTTI em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA LANZELLOTTI em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:53

Juntada de Petição de especificação de provas
22/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 14:44

Recebidos os autos
17/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:44

Decretada a revelia
30/10/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/10/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/06/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:50

Juntada de Certidão
25/05/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2023 11:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/05/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 17:16

Recebidos os autos
26/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:16

Outras decisões
06/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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