19/08/2024 17:07

Baixa Definitiva
19/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:07

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIANE FERNANDES CAMPOS em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR.

INCABÍVEL.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÚMERO DA OPERAÇÃO.

NÚMERO INTERNO.

DIVERGÊNCIA. 1.

O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deduzido em petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ou diretamente ao Relator, se já distribuída, conforme art. 1.012, § 3º, do CPC. 2.

Conforme o Decreto-Lei n.º 911/1969, são documentos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão o instrumento de contrato de alienação fiduciária e a comprovação da mora. 3.

Ainda que a numeração indicada tenha sido diferente, não há dúvidas quanto à constituição da mora do devedor-fiduciante, uma vez que os dados contidos na notificação extrajudicial indicam expressamente a existência da dívida, a sua origem e o seu vencimento. 4.

Deu-se provimento ao recurso.
24/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:40

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 16:53

Recebidos os autos
22/05/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/05/2024 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2024 13:59

Recebidos os autos
17/05/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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