TJDFT - 0717035-41.2020.8.07.0007

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA

CPF *53.***.*85-76

Polo Passivo

Partes

FREDI JOSE DE SOUSA

CPF *37.***.*74-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA

CPF *53.***.*85-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 19:33

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 13:59

    Juntada de carta de guia

  • 20/03/2025 20:11

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 14:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 06/03/2025 19:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 06/03/2025 19:19

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 19:19

    Outras decisões

  • 28/02/2025 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 24/02/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 20:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 27/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.

  • 26/07/2024 02:19

    Publicado Edital em 26/07/2024.

  • 25/07/2024 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (PRAZO DE 60 DIAS) NÚMERO DO PROCESSO: 0717035-41.2020.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FREDI JOSE DE SOUSA A Dra.

    MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a Ação AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)- 0717035-41.2020.8.07.0007, em que o acusado FREDI JOSE DE SOUSA - CPF: *37.***.*74-41 (REU), filho(a) de MARIA JOSE PRATES DA SILVA, nascido(a) aos 22/02/1989, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença (ID. 187162519), que julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06; e, em decorrência, condená-lo à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída pela benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, conforme previsão expressa no art. 77 e 78, do Código Penal, bem ainda ao pagamento das custas do processo, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a decisão transitará em julgado.

    FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901.

    Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

    Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 16 de julho de 2024, 14:41:44.

    Eu, JULIANA ALVES BARBOZA OLIVEIRA, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo por determinação da MM.

    Juíza.

  • 23/07/2024 12:52

    Expedição de Edital.

  • 18/07/2024 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 20:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 09/07/2024 20:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2024 17:28

    Desentranhado o documento

  • 02/05/2024 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 14:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 19:15

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/04/2024 20:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 20/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 19:50

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 16:32

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2024 11:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 19/02/2024 21:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 13:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 29/01/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:54

    Juntada de gravação de audiência

  • 24/01/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 18:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 16:36

    Outras decisões

  • 16/01/2024 20:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 16/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 10:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 30/10/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 21:58

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 14:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 26/09/2023 14:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 26/09/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 02:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 02:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 02:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2023 14:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2023 14:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/08/2023 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 19:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 18:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/06/2023 17:50

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 30/05/2023 17:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 22/05/2023 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/05/2023 19:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 01/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

  • 27/03/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2023 20:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:55

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 08/02/2023 19:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 02/02/2023 08:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 23:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 23:24

    Outras decisões

  • 20/01/2023 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 20/01/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 16:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 13/01/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 17:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/01/2023 11:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 11/01/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2022 23:59:59.

  • 15/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 00:34

    Publicado Edital em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 29/06/2022 00:34

    Publicado Edital em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 26/06/2022 23:11

    Expedição de Edital.

  • 27/03/2022 21:29

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 11:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 13/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 01:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2021 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 17:30

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 12/04/2021 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 18:22

    Juntada de Certidão de disponibilização

  • 06/04/2021 17:28

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 29/07/2021 16:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 06/04/2021 17:06

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/03/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:52

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/03/2021 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 22/03/2021 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2021 23:59:59.

  • 15/03/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 19:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 09/12/2020 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 23:41

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 12:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 10/11/2020 11:18

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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