15/09/2025 22:03

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de 46.803.669 WLEIBIELLE FERREIRA MOURA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de 36.835.498 PAULO RODRIGO SILVA DE SENA em 01/08/2025 23:59.
11/06/2025 02:47

Publicado Edital em 11/06/2025.
11/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0722970-35.2024.8.07.0003 AUTOR: JOSE IVAN DE CARVALHO REU: 36.835.498 PAULO RODRIGO SILVA DE SENA, JOAO ALVES BARROS, 46.803.669 WLEIBIELLE FERREIRA MOURA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Objeto: Citação de PAULO RODRIGO SILVA DE SENA, CNPJ: 36.***.***/0001-50; e WLEIBIELLE FERREIRA MOURA, CNPJ: 4..803.669/0001-12, que se encontram em local incerto e não sabido.

A Dra.

CRISTIANA TORRES GONZAGA , Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es).

O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015).

Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015).

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025 09:49:15.

Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
09/06/2025 13:16

Expedição de Edital.
30/05/2025 03:17

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARROS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 21:16

Recebidos os autos
05/05/2025 21:16

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:35

Recebidos os autos
07/04/2025 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE CARVALHO em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:50

Publicado Despacho em 27/02/2025.
26/02/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 23:09

Recebidos os autos
24/02/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2025 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/02/2025 17:42

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 16:17

Recebidos os autos
06/02/2025 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARROS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:42

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:05

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:57

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:04

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 13:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
30/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/10/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:18

Recebidos os autos
28/10/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/09/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARROS em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE CARVALHO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0722970-35.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVAN DE CARVALHO REU: 36.835.498 PAULO RODRIGO SILVA DE SENA, JOAO ALVES BARROS, 46.803.669 WLEIBIELLE FERREIRA MOURA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 29/10/2024 15:00 SALA 01 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-01-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
06/09/2024 21:08

Recebidos os autos
06/09/2024 21:07

Indeferido o pedido de JOAO ALVES BARROS - CPF: *52.***.*46-00 (REU)
05/09/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 19:54

Recebidos os autos
23/08/2024 19:54

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 19:54

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE IVAN DE CARVALHO - CPF: *51.***.*12-34 (AUTOR).
23/08/2024 19:54

Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 14:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/08/2024 22:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 20:58

Recebidos os autos
14/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722970-35.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSE IVAN DE CARVALHO REQUERIDO: 36.835.498 PAULO RODRIGO SILVA DE SENA, JOAO ALVES BARROS, 46.803.669 WLEIBIELLE FERREIRA MOURA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por José Ivan de Carvalho, em face de Paulo Rodrigo Silva Sena ME, João Alves Barros, Wleibielle Ferreira Moura e Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a concessão de medida cautelar para bloqueio de valores na conta da empresa Paulo Rodrigo Silva Sena ME.

Alega o autor que participou de um leilão online no site "LEILO", arrematando um veículo Volvo/FH 440 6X4T por R$ 167.850,00.

Após a arrematação, recebeu um e-mail fraudulento direcionando o pagamento para uma conta de Paulo Rodrigo Silva Sena, tendo efetuado o pagamento, mas não obtido a liberação do veículo.

Registrou boletim de ocorrência relatando os fatos.

Instruiu a inicial com cópia do e-mail requisitando o pagamento (Id.205253548), prints do lance no site de leilões (Id. 205253549 e 205253550), comprovante da transferência bancária (Id. 205251343), boletim de ocorrência (Id. 205251338).

Decido.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende à inicial, sob pena de indeferimento, juntando: a) Comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda para comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. b) Comprovante de residência atualizado em seu nome c) Comprovante de resposta da empresa Leilo sinalizando que o pagamento efetuado pelo autor não foi recebido.

Além disso, deve o autor esclarecer a legitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo, informando, inclusive, se houve pedido direcionado ao banco para bloquear o valor transferido.

Inerte, retornem os autos conclusos para indeferimento.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente La
26/07/2024 14:13

Recebidos os autos
26/07/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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