29/11/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:21

Recebidos os autos
29/11/2024 14:21

Determinado o arquivamento
29/11/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/11/2024 09:37

Recebidos os autos
06/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2024 16:05

Recebidos os autos
06/08/2024 16:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/08/2024 19:43

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0728209-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MJ DE ALMEIDA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LONG.

T270 1.3, ANO/MODELO: 2024/2025, PLACA: QXO4F14/DF, CHASSI: 988675ADDSKM90129, RENAVAM: 1392290284, formulado pelo MJ DE ALMEIDA LTDA. (ID n. 203539976).

O Requerente aduz, em síntese, ser terceiro de boa-fé e legítimo possuidor do bem apreendido.

Em manifestação de ID n. 205354244, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente ocorrerá (ex vi art. 122 do CPP).

In casu, com a razão o órgão ministerial quando aduz pelo indeferimento do pedido.

O requerente se limita a declarar ser o legítimo possuidor do bem e terceiro de boa-fé.

Ressalte-se que, para o deferimento da restituição de bens apreendidos, são necessários dois requisitos: origem lícita e não ter sido o bem utilizado na prática do crime de tráfico.

Não obstante o alegado pelo requerente quanto a origem lícita do veículo, os elementos até então reunidos certificam que o automóvel foi localizado na residência de PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA, ocasião em que o investigado foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo (autos n. 0726251-05.2024.8.07.0001).

Analisando o procedimento cautelar (autos n. 0725123-47.2024.8.07.0001), verifico que ainda não foi apresentado o relatório final da autoridade policial em relação à operação policial em si, o que impede uma análise aprofundada a respeito das circunstâncias em que foi apreendido o veículo pleiteado pelo requerente.

Por esses motivos, está inviabilizada, por ora, a restituição pleiteada, até porque, caso seja comprovada a utilização do veículo na prática da traficância, poderá haver o perdimento do bem, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/1988 e art. 63 da Lei nº 11.343/06.

Portanto, ainda que alegue ser possuidor do bem, o veículo reivindicado ainda interessa ao processo, não podendo, pois, ser restituído, por força do disposto no art. 118 do Código de Processo Penal.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de restituição do automóvel MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LONG.

T270 1.3, ANO/MODELO: 2024/2025, PLACA: QXO4F14/DF, CHASSI: 988675ADDSKM90129, RENAVAM: 1392290284, por não vislumbrar nos autos a possibilidade da concessão do pleito, por ora, tendo em vista que o citado bem constitui elemento de prova necessário para a garantia do desenvolvimento regular do feito.

Traslade-se cópia da decisão ao PJe n. 0725123-47.2024.8.07.0001.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 26 de julho de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
29/07/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:35

Recebidos os autos
26/07/2024 17:35

Indeferido o pedido de MJ DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-01 (REQUERENTE)
26/07/2024 17:35

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/07/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/07/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:52

Recebidos os autos
10/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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