21/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:30

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0712110-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: THIAGO PEREIRA CAMPOS, VITORIA LOURENCO MACEDO SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, noticia a(s) infração(ões) penal(is) descrita(s) no(s) art(s). 176 do CPB, em que VITÓRIA LOURENÇO MACEDO e THIAGO PEREIRA CAMPOS figuram como autores e HOTEL 1001 NOITES - PADOVA HOTEL LTDA representado por KÁTIA DOS SANTOS COSTA figura como vítima, fato(s) ocorrido(s) no dia 18/04/2024.

Realizada audiência de conciliação as partes se compuseram.

As partes celebraram acordo, que foi homologado por decisão judicial.

O credor requereu o cumprimento de sentença.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de cumprimento de sentença e promoveu o arquivamento do feito, com base no art. 395, II do CPP, pois o acordo exclui condição de procedibilidade.

Relatado.

Indefiro o pedido de cumprimento de sentença.

Já há sentença de homologação do acordo de forma que no caso de descumprimento deve o credor observar o que está previsto no art. 74 da Lei 9.099/95, que está referido na sentença ID Num. 201778023, e que prevê: “A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.” O acordo homologado implica renúncia ao direito de queixa ou de representação criminal, nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, homologo a promoção do Ministério Público, de arquivamento do processo, com base no art. 395, II do CPP.

Arquivem-se, com as cautelas de praxe.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
28/07/2024 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 18:20

Recebidos os autos
24/07/2024 18:20

Composição Civil dos Danos
24/07/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/07/2024 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 18:07

Recebidos os autos
25/06/2024 18:07

Composição Civil dos Danos
24/06/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/06/2024 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
03/06/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
24/04/2024 16:35

Recebidos os autos
24/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/04/2024 12:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/04/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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