10/06/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:33

Transitado em Julgado em 12/12/2024
06/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:17

Recebidos os autos
03/06/2025 17:17

Outras decisões
19/05/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/05/2025 17:42

Recebidos os autos
16/01/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/12/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:46

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:58

Recebidos os autos
14/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:58

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 04/11/2024.
01/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704420-53.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a preliminar de litigância de má-fé contra a "conduta do profissional", porque as penas por litigância de má-fé não podem ser estendidas ao advogado que atua na causa.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que as penas previstas nos artigos 79 e 80 do CPC são destinadas às partes.

Suficiente não fosse, a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual da parte.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

A parte autora indicou as cláusulas contratuais que pretende revisar.

O provimento pretendido pela parte autora é útil, adequado e necessário à pretensão deduzida na inicial.

Por fim, não há falar em inépcia da inicial ou interesse de agir por ofensa ao § 3º do art. 330 do CPC, uma vez que a consignação do depósito da quantia incontroversa não é um dos defeitos elencados pelo preceptivo legal.

Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado e os gastos familiares comprovadas são suficientes para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito.

Os fatos tratados nestes autos são passíveis de prova documental.

Os documentos necessários ao exame do pedido foram ou deveriam ter sido juntados com a petição inicial ou a defesa.

Entendo que não há outras provas a produzir.

Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
24/10/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/10/2024 13:53

Recebidos os autos
24/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/10/2024 13:12

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 16:17

Recebidos os autos
31/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 16:17

Concedida a gratuidade da justiça a GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*54-91 (AUTOR).
31/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 16:52

Recebidos os autos
30/07/2024 16:52

Declarada incompetência
30/07/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
30/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704420-53.2024.8.07.0015 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO J.

SAFRA S.A, ambos já qualificados nos autos.

Observo, contudo, que a ação foi distribuída por equívoco a este Juízo Falimentar, tendo em vista que a petição inicial encontra-se endereçada a um dos Juízos Cíveis de Brasília.

Outrossim, constato que a matéria em debate não está no rol taxativo das competências deste Juízo especializado, mas sim naquelas de competência das Varas Cíveis.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília.

Independentemente de preclusão, encaminhe-se o processo.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
29/07/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 18:06

Recebidos os autos
26/07/2024 18:06

Declarada incompetência
26/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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