25/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703777-41.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PAULO DE OLIVEIRA COSTA PEREIRA, KAROLYNE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MM.

Juíza de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020 - TJDFT: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Audiências VIRTUAIS Data: 22/10/2025 Hora: 14:00 .

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0OTI2YTMtNWE0ZS00ZDM2LWExMzItN2YxOWY1YjU2MGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e70dd99-6e4d-4c1c-b322-5fa4aa7a042b%22%7d ou https://bit.ly/39Kx4WG ou http://encurtador.com.br/nruDS no dia e horário designados para realização do ato.

Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp da vara, a saber: (61) 3103-2803 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe.

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

São Sebastião/DF, 9 de junho de 2025.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
09/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:22

Recebidos os autos
27/05/2025 09:22

Outras decisões
22/05/2025 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/05/2025 16:27

Expedição de Ata.
22/05/2025 13:58

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
22/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 20:33

Recebidos os autos
21/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 18:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:57

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:42

Recebidos os autos
20/05/2025 17:42

Outras decisões
19/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
18/05/2025 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
27/04/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:09

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 15:56

Expedição de Ata.
21/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
19/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 18:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 20:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:58

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:44

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
10/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:49

Expedição de Ata.
09/12/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
09/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:36

Recebidos os autos
09/12/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2024 14:15

Recebidos os autos
05/12/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:00

Recebidos os autos
03/12/2024 10:00

Outras decisões
02/12/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/12/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 13:29

Desentranhado o documento
01/12/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703777-41.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PAULO DE OLIVEIRA COSTA PEREIRA, KAROLYNE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020 - TJDFT: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Audiências VIRTUAIS Data: 09/12/2024 Hora: 14:00 .

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0OTI2YTMtNWE0ZS00ZDM2LWExMzItN2YxOWY1YjU2MGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e70dd99-6e4d-4c1c-b322-5fa4aa7a042b%22%7d ou https://bit.ly/39Kx4WG ou http://encurtador.com.br/nruDS no dia e horário designados para realização do ato.

Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp da vara, a saber: (61) 3103-2803 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe.

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

São Sebastião/DF, 26 de julho de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião [email protected] (inservível para o recebimento de petições) Número do processo: 0703777-41.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PAULO DE OLIVEIRA COSTA PEREIRA, KAROLYNE DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Citados pessoalmente (ID n. 203088521 e 203088723), os acusados apresentaram resposta à acusação (ID n. 202792153).

Procuração nos IDs n. 202792155 e 202792158.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade.

Os requisitos da denúncia já foram analisados por ocasião do seu recebimento.

As alegações dos imputados carecem de prova inequívoca do alegado, a exigir dilação probatória.

Razão assiste ao MPDFT quando afirma que a competência para processar e julgar o crime de estelionato é o do juízo da vítima, que reside em São Sebastião.

Firmo a competência deste juízo e indefiro os pedidos da defesa.

Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas editadas pela Corregedoria do TJDFT aplicáveis ao caso.

Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS.

Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização.

Requisite-se.

Intimem-se.

Registro que por se tratar de feito envolvendo idoso, nos termos da Lei nº 10.741/2003, os presentes autos devem tramitar com PRIORIDADE.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

GUILHERME MARRA TOLEDO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPDFT 1.

Dulce O., vítima; 2.

Zilda, irmão da vítima; 3.

Ana Paula, sobrinha da vítima
25/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:15

Recebidos os autos
25/07/2024 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
22/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:29

Recebidos os autos
04/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
21/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/06/2024 18:40

Recebidos os autos
19/06/2024 18:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/06/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
13/06/2024 17:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:30

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
05/09/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 15:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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