09/12/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:56

Expedição de Ofício.
03/12/2024 15:04

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO NETO em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
28/10/2024 14:22

Conhecido o recurso de FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO NETO - CPF: *15.***.*90-68 (AGRAVANTE) e não-provido
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 16:37

Recebidos os autos
20/08/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO NETO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0729917-17.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO NETO AGRAVADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Francisco Chaves do Nascimento Neto (Id. 61784270) contra a r. decisão Id. 201827024, proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0720404-61.2020.8.07.0001, movido contra Joselita de Brito de Escobar e Saleem Ahmed Zaheer, que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

Permaneçam os autos aguardando o decurso do prazo suspensivo.

Intimem-se.” Sustenta o Agravante, em resumo, que a motivação do indeferimento não é idônea.

Invoca os princípios da efetividade da execução, da cooperação e da boa-fé processual.

Preparo recolhido – Id. 61784272. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A antecipação da tutela recursal exige plausibilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais no caso concreto.

Com intuito de assegurar o direito constitucional de o credor ter o seu crédito satisfeito em prazo razoável, o Código de Processo Civil criou diversos mecanismos para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, dentre os quais a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes (artigos 495, 517 e 782, § 3°).

No entanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.” (REsp 1.762.254/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.11.2018).

De fato, a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é providência que compete ao credor, que não pode, sem justa razão, transferir para o Poder Judiciário tal encargo, desobrigando-se, injustificadamente, de pagar o valor usualmente cobrado pelos bancos catalogadores de dados de maus pagadores.

No caso em questão, o Agravante não apresentou justa razão para não arcar com os custos da pretendida inscrição, nem demonstrou dificuldade em obter a providência requerida extrajudicialmente.

Portanto, indefiro a tutela antecipada.

Intimem-se os Agravados para que apresentem contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 23 de julho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
23/07/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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