02/09/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:33

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

PRAZO ESPECIAL PARA DESOCUPAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO É AUTORIZADA E FISCALIZADA PELO PODER PÚBLICO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

I.

A Lei 8.245/1991, em seu artigo 63, § 2º, estabelece que em ação de despejo referente à estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

II.

Ausente suporte fático probatório para se aferir o cumprimento do requisito supramencionado (autorização e fiscalização pelo Poder Público) para fins de concessão de prazo especial à desocupação do imóvel, especialmente em razão de o “Comprovante de Inscrição e de Situação no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – DIF” se encontrar desatualizado.

III.

No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte.

IV.

Agravo de instrumento desprovido.
22/07/2024 13:11

Conhecido o recurso de CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *43.***.*97-49 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:18

Recebidos os autos
03/06/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/06/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 18:30

Recebidos os autos
02/05/2024 18:30

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 15:05

Recebidos os autos
18/04/2024 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 09:44

Expedição de Mandado.
10/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:41

Recebidos os autos
08/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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