22/11/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de DAMIAO PEDRO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DAMIAO PEDRO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:35

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 01:29

Publicado Alvará em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:05

Juntada de comunicação
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0731204-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: DAMIÃO PEDRO DA SILVA Fiscal da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por DAMIÃO PEDRO DA SILVA, objetivando a restituição de objeto vinculado e apreendido em sede de ação penal.

Narra, em síntese, ser o proprietário legal da pistola TAURUS 9X19mm PARABELLUM Nº Série ACA459593, Nº SIGMA 1596863, bem como que aos 27/04/2022 ocorreu o furto do referido armamento, ensejando o registro da ocorrência nº 1.911/2022-0 perante a 23ª DP.

Prossegue afirmando que tomou conhecimento da apreensão da arma através de procedimento formalizado pelo Comando do Exército e formalizou pedido de restituição nos autos nº 0703415-38.2024.8.07.0001.

Relata, ainda, que não possui nenhum vínculo com o denunciado nos autos da referida ação penal, bem como que o armamento jamais foi envolvido na prática de delitos.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público rogou a intimação do requerente para juntar prova do recadastramento da arma de fogo e, derradeiramente, oficiou pelo indeferimento do pedido sob a tese de que não houve juntada de prova idônea.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

O pedido, é possível adiantar, deve ser deferido.

De saída, importante o registro de que ainda não houve julgamento de mérito no âmbito da correspondente ação penal (Processo nº 0703415-38.2024.8.07.0001) e, de consequência, ainda não houve deliberação sobre o destino do objeto apreendido e vinculado (arma de fogo).

Partindo desse ponto, observo que o requerente fez prova idônea do seu vínculo de propriedade com a arma de fogo caracterizada como pistola TAURUS 9X19mm PARABELLUM Nº Série ACA459593, Nº SIGMA 1596863, juntando o certificado de registro nº *00.***.*00-50, com validade até 1º/12/2031 (ID 205658104), o certificado de registro de arma de fogo – CRAF (ID 205658105), o anexo ao certificado de registro, apontando as armas registradas em seu nome junto ao Comando do Exército (ID 214648215), além de documento de identificação pessoal.

De mais a mais, o requerente também fez prova do furto da arma de fogo, do interior de sua residência, ocorrido no dia 27/04/2022, conforme Ocorrência Policial nº 1911/2022 da 23ª DP (ID 205658103).

Além disso, não existe nenhuma evidência, circunstância ou informação capaz de sugerir que o requerente possua algum vínculo ou proximidade com os acusados DERICK LEAL SULPINO e JEAN FERREIRA DE SOUSA, com os quais houve a localização de apreensão da arma de fogo em situação de flagrante delito, vinculada ao IP nº 55/2024 - 15ª DP.

Corroborando a certeza sobre a propriedade, inclusive, existe um procedimento deflagrado pelo Exército Brasileiro objetivando apurar as circunstâncias em que ocorreu a apreensão da Pst TAURUS 9mm ACA459593, pela 15ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal na Ocorrência nº 1310/2024-0, que decorreu em virtude da prisão em flagrante de DERICK LEAL SULPINO (ID 205658107).

Dessa forma, estabilizado esse cenário, de rigor concluir que o requerente fez prova idônea do vínculo de propriedade com a arma de fogo.

De outra banda, quanto à exigência do Ministério Público, que o fez entender não haver prova para o deferimento do pedido, me parece que embora a ponderação do parquet constitua cautela que deva ser sopesada, no caso concreto não deve impedir a pretendida restituição.

Explico.

Ora, a subtração da arma de fogo ocorreu aos 27/04/2022, com imediata comunicação do requerente através da formalização de ocorrência policial.

A apreensão da arma de fogo, na situação flagrancial envolvendo DERICK e JEAN, se deu em 30/01/2024.

Já o recadastramento, promovido pela Polícia Federal, ocorreu na janela ou intervalo de tempo compreendido entre 1º/02/2023 e os 60 (sessenta) dias subsequentes, ou seja, até 1º/04/2023.

De fato, como ponderado pelo requerente, considerando que no período de recadastramento o proprietário não detinha a posse da arma de fogo, bem como à luz da informação que a apresentação da arma de fogo era condição essencial para o recadastramento, me parece que não se evidencia razoável exigir que houvesse realizado a providência.

Além disso, como também informado pelo requerente, embora tenha ocorrido a tentativa, não houve sucesso na realização de um recadastramento após o prazo ou janela de tempo estabelecida pela Polícia Federal, de sorte que não sendo possível imputar desídia ou negligência ao requerente, bem como sendo certo que não é possível, atualmente, promover o recadastramento, não deve existir impedimento à restituição.

De todo modo, é importante que o requerente esteja atento às providências que deverá promover para de algum modo regularizar seu armamento, sob o risco de eventualmente incorrer em possível fato delituoso que pode ensejar potencial persecução penal, caso o armamento esteja em situação irregular perante os registros devidos.

Isto posto, com suporte nestes fundamentos, DEFIRO o pedido e, de consequência, AUTORIZO a restituição do objeto caracterizado como pistola TAURUS 9X19mm PARABELLUM Nº Série ACA459593, Nº SIGMA 1596863, em favor do requerente.

Com cópia deste procedimento, oficie-se ao Comando do Exército e a Polícia Federal, para ciência e providências que forem necessárias à regularização da situação do armamento.

Registro que competirá ao requerente, por sua conta, ônus e risco, providenciar o necessário à realização do recebimento e transporte do armamento até seu local de domicílio/guarda.

Operada a preclusão, traslade-se cópia integral deste processo aos autos da correspondente ação penal e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 18:32

Expedição de Alvará.
29/10/2024 11:59

Recebidos os autos
29/10/2024 11:59

Deferido o pedido de DAMIAO PEDRO DA SILVA - CPF: *32.***.*17-31 (AUTOR).
28/10/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:42

Recebidos os autos
16/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
16/10/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
13/08/2024 21:28

Recebidos os autos
13/08/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/08/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0731204-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: DAMIÃO PEDRO DA SILVA Polo Passivo: Não encontrado DESPACHO Intime-se a Defesa do requerente para juntar a documentação apontada pelo Ministério Público.

Fixo o prazo de até 10 (dez) dias.

Com a juntada, ou se acaso decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público.

Por fim, anote-se conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
29/07/2024 17:15

Recebidos os autos
29/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
29/07/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:15

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
29/07/2024 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#851 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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