20/05/2025 18:35

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 13:52

Recebidos os autos
20/05/2025 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:05

Recebidos os autos
01/04/2025 19:05

Outras decisões
01/04/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0729788-09.2024.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA Polo passivo: SEMPRE MAIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor.

Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 14:31:58.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
25/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SEMPRE MAIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 21/02/2025 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Edital em 04/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:56

Expedição de Edital.
29/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/10/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 21:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/09/2024 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 09:24

Recebidos os autos
30/08/2024 09:24

Recebida a emenda à inicial
29/08/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729788-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA REQUERIDO: SEMPRE MAIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO O ingresso da execução nesta circunscrição judiciária de Brasília não se justifica em face da documentação apresentada.

O exequente tem sede em Brasília/DF, ao passo que o executado é domiciliado em Taguatinga/DF, mesmo local onde a duplicata posta em execução foi protestada.

Ora, consoante jurisprudência deste Tribunal, o foro competente para a execução da duplicata é o do local em que ocorreu o protesto.

Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFICÍO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o artigo 17 da Lei nº 5.474/1968 c/c o artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC/2015, em se tratando de duplicata protestada, o foro competente para julgamento da ação de execução é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, no caso, o lugar do protesto. [...] (Acórdão 1150506, 07082031120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA.

DUPLICATAS PROTESTADAS.

FORO COMPETENTE.

ART. 17, LEI Nº 5.474/68.

PRAÇA DE PAGAMENTO.

LUGAR DO PROTESTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 17 da Lei nº 5.474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1.

Essa regra de competência engloba todas as ações que têm referência na duplicata, como as anulatórias e sustações de protesto, além da própria cobrança. 2.

No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveriam ter sido feitos os pagamentos. 3.

O foro competente deverá ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto, pois aí deveria ser o lugar do pagamento. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.(TJ-DF 07025387220228070000 1428236, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)

Por outro lado, a escolha aleatória do Juízo pelo autor torna possível o declínio da competência de ofício pelo Magistrado, sem que isso signifique ofensa à Súmula 33/STJ, conforme já restou pacificado neste Sodalício.

Por todos, colaciona-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE.

JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2.

Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília.

Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante.

Maioria. (Acórdão n.1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Destarte, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo qual declino da competência em favor da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e anotações de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/07/2024 19:24

Recebidos os autos
26/07/2024 19:24

Declarada incompetência
26/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
19/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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