TJDFT - 0730737-33.2024.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA

CPF *97.***.*14-49

Advogados

ICARO GREGORIO DE LIMA

OAB: 57552/DF

CPF *52.***.*04-94

Polo Passivo

Partes

JEROMY DE SOUTO MARTINS

CPF *14.***.*35-97

Advogados

ANDRE HENRIQUE DO COUTO

OAB: 64298/DF

CPF *95.***.*42-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 09:45

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 09:42

    Transitado em Julgado em 12/07/2025

  • 12/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de JEROMY DE SOUTO MARTINS em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA em 11/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 02:17

    Publicado Ementa em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    TERMO FINAL.

    ENTREGA DAS CHAVES.

    DISPONIBILDADE DO IMÓVEL.

    REPAROS.

    LAUDO DE VISTORIA.

    PROVA UNILATERAL.

    CLÁUSULA COMPENSATÓRIA.

    JUROS DE MORA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    BIS IN IDEM.

    PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS.

    INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    O art. 23 da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário é obrigado a "I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal; e VIII - pagar os impostos e taxas, salvo disposição expressa em contrário." 2.

    Com relação às garantias locatícias, o art. 40, III e parágrafo único da Lei 8.245/91 prevê a substituição da modalidade de garantia em caso de exoneração do fiador e a notificação para que o locatário apresente nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. 3.

    A data de entrega das chaves formaliza o encerramento da relação contratual.

    O período anterior de reforma do imóvel, em que pese o locatário tenha desocupado o bem, não caracteriza o termo final.

    A manutenção do imóvel na posse do locatário indisponibiliza seu aproveitamento por parte do locador. 4.

    A produção unilateral de laudo de vistoria de saída, em tese, não é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, notadamente em face da ausência de comunicação prévia do locatário.

    Deve ser cotejado com as demais provas apresentadas no processo para que seja verificada a correspondência das informações com a condição do imóvel. 5.

    Estabelece o art. 409 do Código Civil (CC) que se a cláusula penal for estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, a de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    Trata-se de cláusula acessória com objetivo de reforçar o integral cumprimento do ajuste.

    A legislação e doutrina distinguem as de caráter compensatório (quando relacionada ao não cumprimento útil do negócio jurídico) com as de caráter moratório (em caso de atraso). 6.

    A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413, CC.

    Objetiva-se mitigar excessos decorrentes de cláusulas que, ao final, impõe enriquecimento sem causa nas relações civis. 7.

    O parágrafo único do art. 416, CC determina a impossibilidade de exigir indenização suplementar, salvo se tiver sido convencionada essa possibilidade, ainda que o prejuízo seja superior ao previsto na cláusula penal. 8.

    A correção monetária e juros de mora têm fundamentos distintos: a primeira objetiva preservar o valor real da obrigação enquanto o segundo se origina de uma penalidade por um atraso injustificado no cumprimento da obrigação.

    Os institutos, portanto, têm fatos geradores distintos, o que afasta, em tese, a configuração do bis in idem. 9.

    Na hipótese, a cláusula quarta do contrato de locação prevê a hipótese de multa contratual: "Fica estipulada a multa de 03 meses de aluguéis vigentes na data da ocorrência à parte que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, facultando a parte inocente a considerar rescindida a locação, independentemente do tempo decorrido do presente contrato e, caso a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato seja o Locatário, o Locador poderá promover o despejo do mesmo do imóvel." 10.

    A cláusula requer interpretação de acordo com a boa-fé objetiva (art. 113, CC).Tem naturezade cláusula compensatória.

    Pelos usos e costumes, se refere unicamente à extinção prematura do negócio jurídico e respectiva prefixação das perdas e danos. 11.

    O locatário violou, em tese, três obrigações contratuais que encontram correspondência na Lei de Locações: obrigação de pagamento do aluguel e acessórios, quando convencionados; restituição do imóvel no estado em que o recebeu; e substituição da garantia locatícia no prazo de 30 dias após notificação do locador. 12.

    A interpretação literal autorizaria, em tese, a invocação da cláusula penal por qualquer comportamento alheio à fiel execução do contrato.

    Todavia, considerando a boa-fé e costumes do mercado de locação de imóveis, a cláusula não se aplica para eventual indenização de danos causados ao imóvel.

    Seu propósito se direciona para prejuizo decorente de extinção antecipada do contrato.

    Seu propósito se direciona, na verdade, para a indenização decorrente da extinção prematura do contrato.

    Precedente. 11.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Honorários mantidos.

  • 13/06/2025 14:38

    Conhecido o recurso de BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA - CPF: *97.***.*14-49 (APELANTE) e provido em parte

  • 12/06/2025 16:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/05/2025 00:00

    Edital

        20ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 04/06/2025 A 11/06/2025               De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 04 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:     Processo 0734015-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EJS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo   TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-AKLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Terceiros interessados     Processo 0711556-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANA CORDEIRO VASCO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo   ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350-AALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZA - DF32690-A Polo Passivo FLAVIA CRISTINA REIS SULZ GONSALVES Advogado(s) - Polo Passivo   NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-AJAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Terceiros interessados     Processo 0707480-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J.

    C.

    PERES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo J.

    C.

    PERES ENGENHARIA LTDA GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo KENIA FERNANDES DOS REMEDIOS Advogado(s) - Polo Passivo   ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS - DF14062-ACAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS - PA8824-A Terceiros interessados     Processo 0712227-54.2024.8.07.0006 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S.

    A.

    D.

    J.

    Advogado(s) - Polo Ativo   ANDERSON FERREIRA DOS REIS - DF77957 Polo Passivo R.

    S.

    P.

    D.

    J.

    Advogado(s) - Polo Passivo   ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0709524-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARILDA MARIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0703143-41.2024.8.07.0002 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.

    ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo JOSE OTACILIO XAVIER DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0712051-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo U.

    N. -.

    C.

    C.Q.

    A.

    D.

    B.

    S.

    Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-AJOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo M.

    E.

    G.

    D.

    Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0718487-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PATRICIA DIAS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo   FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A Polo Passivo VERITAS CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo   FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURAES - DF62715-AGABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-AANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados     Processo 0736558-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDREIA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Polo Passivo CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados     Processo 0709490-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo THIAGO BORGES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo   EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPEMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A.DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0701339-48.2018.8.07.0002 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo SELMA COSME DA SILVACLAYTON FELICIANO ROLIMGREYTON FELICIANO ROLIMCLESIOMAR FELICIANO RODRIGUESGREYTO FELICIANO ROLIMESPÓLIO DE OSMAR FELICIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WELLINGTON FERREIRA MARTINS - DF65223-A Terceiros interessados LUCIANO FRANCIOLE DOS SANTOSRUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRAGRAZIELLE CAIXETA DA SILVAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALNAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIORNAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR   Processo 0700404-64.2021.8.07.0014 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS ALBERTO PEREIRA GODOI Advogado(s) - Polo Ativo   KLEBER OGAWA DOS SANTOS - SP268432-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VICTOR SALLES CORREA - SP385090MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-ALUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-ARENAN GUERRERO CARMINATTI - SP529628 Terceiros interessados     Processo 0716276-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A Advogado(s) - Polo Ativo   KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-AJOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-ALUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0706922-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo FRANCISCO ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo   PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados     Processo 0706075-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo TATIANE DE ALMEIDA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo   PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados     Processo 0706580-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - 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    G.

    B.

    D.

    J.T.

    J.

    D.

    J.

    Advogado(s) - Polo Ativo   AELSON ROCHA SARAIVA - DF26980-A Polo Passivo F.

    R.

    P.

    Advogado(s) - Polo Passivo   CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA - DF57453-ACYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0703840-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DARLI FERNANDES DA SILVAANTONIA FRANCA DE SOUSAJOAQUINA ALVES DOS SANTOSVALQUIRIA ALVES DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo

  • 15/05/2025 14:37

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 15/05/2025 14:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/05/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 10:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 22/04/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 19:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 14/04/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 14/04/2025 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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