17/03/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:21

Recebidos os autos
28/02/2025 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:12

Recebidos os autos
20/02/2025 13:12

Outras decisões
20/02/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:07

Recebidos os autos
13/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2024 13:38

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BORGES BESSA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2024 08:57

Juntada de Petição de certidão
26/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 25/10/2024.
26/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BORGES BESSA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 06:41

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 19:39

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:10

Recebidos os autos
04/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/09/2024 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 13:09

Recebidos os autos
24/09/2024 13:09

Outras decisões
23/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 15:52

Juntada de Petição de memoriais
19/09/2024 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0764418-46.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO BORGES BESSA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), para conceder a tutela de urgência é necessário que a parte interessada demonstre a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado do processo.

Esta medida não pode ser concedida se houver risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC).

Ainda, nos Juizados Especiais Cíveis, como os processos já são rápidos, a urgência deve ser realmente grave e imediata, que não possa esperar a solução célere do processo.

No pedido da parte autora, embora os fatos naturalmente a aflijam, não há elementos suficientes que justifiquem a urgência e que não possam esperar a audiência de conciliação e, se necessário, o contraditório e a instrução processual.

Note-se, inclusive, que os descontos tidos por indevidos remontam ao fim de 2022 e início de 2023.

Além disso, a regra no sistema processual é a de que se observe o contraditório, permitindo que a outra parte tome conhecimento do processo e se manifeste antes de qualquer decisão, exceto em casos gravíssimos, como aqueles envolvendo saúde.

Por fim, não é o caso de tutela de evidência, pois a questão apresentada não se encaixa nas hipóteses do artigo 311, parágrafo único, do CPC.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se conforme a lei.

Assinado e datado digitalmente.
24/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:55

Recebidos os autos
24/07/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/07/2024 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2024 18:36

Recebidos os autos
23/07/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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