18/09/2024 23:35

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 23:34

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706403-05.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REQUERIDO: NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em desfavor de NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 206496330 e 208288886), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 208216205).

Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento da ré, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme as provas que acompanham a inicial (ID. 203106949), bem como não se vislumbram quaisquer indícios de que suas alegações são inverossímeis, não havendo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

A Requerente relata ter celebrado um contrato de compra e venda de mercadorias na área de vestuário com a Requerida, vigente de 29.10.2022 até 14/01/2023.

Nesse período, a Requerida realizou compras no valor de R$1.199,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 520,00, restando um débito de R$ 679,98.

Desse modo, diante da inadimplência da Requerida, é de rigor a procedência do pedido para condená-la ao pagamento de R$679,98 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ, a pagar à Requerente, GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA ME, a quantia de R$ 679,98 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pela Autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 26 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706403-05.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REQUERIDO: NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em desfavor de NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 206496330 e 208288886), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 208216205).

Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento da ré, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme as provas que acompanham a inicial (ID. 203106949), bem como não se vislumbram quaisquer indícios de que suas alegações são inverossímeis, não havendo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

A Requerente relata ter celebrado um contrato de compra e venda de mercadorias na área de vestuário com a Requerida, vigente de 29.10.2022 até 14/01/2023.

Nesse período, a Requerida realizou compras no valor de R$1.199,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 520,00, restando um débito de R$ 679,98.

Desse modo, diante da inadimplência da Requerida, é de rigor a procedência do pedido para condená-la ao pagamento de R$679,98 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ, a pagar à Requerente, GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA ME, a quantia de R$ 679,98 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pela Autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 26 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/08/2024 16:09

Recebidos os autos
26/08/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/08/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
20/08/2024 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:13

Recebidos os autos
19/08/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2024 16:17

Expedição de Mandado.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706403-05.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REQUERIDO: NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados.

Intime-se GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do(a) ré(u) NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça: CERTIFICO que, no dia 23/07/2027 às 10:00h, na QR 216 Conjunto K Lote 22 Santa Maria BRASÍLIA DF 72546-511, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) Sr(a) NATANY GABRIELE MARTINS MUNIZ, (CPF n. *69.***.*01-52), visto que ele(a) não reside nem é conhecido(a) no endereço, conforme informado por Milena Mesquita (CI/CPF n.

SSP/ DF), que disse ser inquilino(a) da casa 01 e residir no local há oito meses.

Já na casa 02, a parte também não reside nem é conhecida, conforme informado por Hudson Felipe de Souza, que afirmo ser inquilino do imóvel há seis meses.

Sendo assim, devolvo o mandado.
25/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 17:50

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio
05/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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