23/11/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
23/11/2024 17:25

Transitado em Julgado em 04/11/2024
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:26

Recebidos os autos
04/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/11/2024 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 16:00

Transitado em Julgado em 09/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0741267-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: BRENO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 303, do CTB).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 201842752).

O(a) autor(a) do fato foi intimado e, por intermédio de advogado(a) constituído(a), manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária (ID. 206054437).

O(a)(s) autuado(a)(s), acima nominado(a)(s) e qualificado(a)(s) na peça acusatória, envolveu(ram)-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 201842752).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato BRENO DA SILVA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *58.***.*92-21 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição: OBRA ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA “O SEMEADOR”, conforme consta de ID. 201842752, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Intime-se o(a) autor(a) do fato - por whatsapp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2024 18:25

Recebidos os autos
09/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:25

Realizada Transação Penal
09/08/2024 18:25

Homologada a Transação Penal
07/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
31/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:30

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0741267-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: BRENO DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO

Vistos.

O Ministério Público ofertou proposta de transação penal ao autor do fato (ID. 201842752).

Intimado, ele afirmou ter interesse em aceitar o acordo (ID. 205170620).

Assim, considerando que a manifestação de Advogado/Defensor Público é requisito do §3º do art. 76 da lei 9.099/95 para homologação da proposta de transação penal, dê-se vista dos autos à advogada do autuado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 14:00

Recebidos os autos
24/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 16:00

Recebidos os autos
03/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
14/06/2024 17:38

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Facilitador em/para 14/06/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/06/2024 17:31

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/05/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/05/2024 20:41

Juntada de ata - procedimento restaurativo
01/05/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
09/01/2024 16:30

Expedição de Intimação.
09/01/2024 16:29

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:50

Recebidos os autos
27/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2023 23:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:50

Expedição de Certidão.
27/07/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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