26/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:09

Recebidos os autos
05/08/2025 18:09

Determinado o arquivamento definitivo
05/08/2025 18:09

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
31/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 27/06/2025 23:59.
28/05/2025 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 19:30

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/01/2025 15:59

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:21

Expedição de Ofício.
13/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0722763-36.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: MAURO RODRIGUES DO PRADO ACUSADO: MINISTERIO PUBLICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de instauração de Incidente de Insanidade Mental em razão dos fatos apurados na ação penal n. 0703523-61.2024.8.07.0003, em que se imputa a prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei n. 9.503/97 a MAURO RODRIGUES DO PRADO.

A Defesa, ante o histórico de dependência química e comprometimento da saúde mental, requereu a instauração do incidente e insanidade mental.

Ouvido a respeito, o Ministério Público, de igual modo, entendeu pela instauração do incidente de insanidade mental, ressaltando que já houve anterior imposição de medida de segurança ao denunciado.

Nesse contexto, entendo que somente a equipe técnica poderá sanar a dúvida quanto à higidez mental do acusado ante o crime ora em questão.

Assim, com fundamento no Art. 149 do Código de Processo Penal, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, a fim de que MAURO RODRIGUES DO PRADO, qualificado nos autos, seja submetido a exame pericial.

Em consequência, SUSPENDO O PROCESSO até a realização da perícia (§2º do artigo 149 do Código de Processo Penal). 1) Junte a Secretaria cópia das peças principais da ação penal, a fim de instruir o procedimento; 2) O réu será submetido a exame médico-legal, a ser realizado por peritos do Instituto Médico Legal - IML, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 3) Nomeio o Dr.

Wilson Bruno Doroteio, advogado de defesa, para exercício da Curadoria do acusado.

Intime-se; 4) Adoto como do Juízo, os quesitos apresentados pelo Parquet no ID 205174835; 5) Intimem-se a Curadoria, para que, caso queira e entenda necessário, apresente quesitos complementares aos do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias 6) Adotadas todas as providências, encaminhem-se os autos ao IML para realização da perícia médica.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal n. 0703523-61.2024.8.07.0003, na qual deverá ser registrado o andamento de suspensão.

Intimem-se e publique-se.

Ceilândia - DF, 29 de julho de 2024.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
29/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 07:55

Recebidos os autos
29/07/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:55

Deferido o pedido de MAURO RODRIGUES DO PRADO - CPF: *84.***.*24-72 (REQUERENTE).
24/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/07/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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