11/09/2025 21:39

Recebidos os autos
11/09/2025 21:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2025 01:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
18/05/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714718-95.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 16:23:55.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
12/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:32

Recebidos os autos
13/11/2024 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
04/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:54

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714718-95.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, CHEFE DO DEPART DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF, COMANDANTE GERAL DA PMDF SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS contra ato do COMANDANTE GERAL e o DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

O impetrante narra ser Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal.

Alega que recebe remuneração menor, bem como possui direito líquido e certo de que seja incluído o auxílio moradia, etapa alimentação e complemento do soldo na base de cálculo do auxílio alimentação e do 13º salário.

Atribuiu à causa o valor de R$ 2.651,48 (dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) e houve o recolhimento das custas processuais (ID 206112556).

As autoridades coatoras foram regularmente intimadas e notificadas, apresentaram informações, conforme certidão de ID 208913312.

O Distrito Federal requereu o ingresso na lide (ID 209176556).

Manifestação do Ministério Público, ID 210352570, pela não intervenção.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A ação mandamental constitui garantia constitucional destinada à proteção de direito incontroverso.

O direito líquido e certo é requisito indispensável a impetração.

Deve ser comprovado, de plano, mediante prova documental, pois inviável dilação probatória.

No caso, a simples juntada de fichas financeiras não foi suficiente para demonstrar a violação do direito alegado, visto não comprovar a ilegalidade da autoridade coatora, nem a negligência da legislação aplicável sobre a gratificação natalina para os militares do Distrito Federal.

Ademais, mesmo se tomadas as fichas financeiras como prova do ato coator, não vislumbro a ilegalidade ou abuso de poder.

A gratificação natalina está prevista no artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.317/1986.

O artigo 6º do mesmo diploma legal preceitua que tal gratificação corresponderá à remuneração a que o militar fizer jus em dezembro, proporcionalmente a cada mês de efetivo exercício no respectivo ano.

O artigo 9º, também do referido Decreto-Lei, preconiza que serão considerados como remuneração o vencimento ou o soldo, bem como as vantagens de caráter permanente.

Com efeito, são consideradas vantagens de caráter permanente aquelas que possuam natureza jurídica remuneratória.

O auxílio-moradia e o auxílio-alimentação têm natureza jurídica indenizatória e eventual. É o entendimento firme deste e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO.

DIREITO PECUNIÁRIO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Decreto-lei nº 2.317/1986, que instituiu a Gratificação de Natal (13º salário) aos militares do Distrito Federal, prevê como remuneração, para efeito de pagamento do referido benefício, o vencimento ou soldo e as vantagens de caráter permanente. 2.

Por sua vez, o auxílio-moradia, bem como as diárias, o auxílio-alimentação e o auxílio-natalidade, não compõe a remuneração dos militares do Distrito Federal, tratando-se, em verdade, de direito pecuniário, com caráter indenizatório. 3.

As despesas para a implementação de parcelas remuneratórias são previamente aferidas pelo Executivo e Legislativo, de modo que não é dado ao Judiciário fazer incluir o auxílio-moradia e alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário à míngua de autorização legislativa, sob pena de dar causa a desequilíbrio no orçamento do ente federado. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Denegação da segurança mantida (Acórdão 1616988, 07091033220218070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 26/9/2022).

Grifei.

Em juízo de cognição exauriente, portanto, não vislumbro o direito líquido e certo alegado.

A prova documental demonstra a legalidade dos atos praticados pela autoridade impetrada, visto que exarados regularmente, nos termos da lei.

Assim, não há outro entendimento senão a denegação da segurança.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Custas e despesas de lei.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, Lei n. 12.016/2009).

Sem remessa necessária (artigo 14, §1º, Lei n. 12.016/2009).

Interposto recurso de apelação, proceda o CJU (1ª a 4ª) conforme as determinações do artigo 1.010 e §§ do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal, com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/09/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:55

Recebidos os autos
18/09/2024 14:55

Indeferida a petição inicial
12/09/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2024 15:17

Recebidos os autos
12/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/09/2024 14:36

Recebidos os autos
11/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:06

Recebidos os autos
06/09/2024 19:06

Outras decisões
05/09/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2024 20:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:42

Recebidos os autos
05/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMDF em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPART DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:34

Recebidos os autos
05/08/2024 14:34

Outras decisões
02/08/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/08/2024 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714718-95.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Gratificação Natalina/13º salário (10310) IMPETRANTE: JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, CHEFE DO DEPART DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF, COMANDANTE GERAL DA PMDF DECISÃO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, devendo: (i) esclarecer o pedido liminar formulado, haja vista que não constou dos pedidos; (ii) alterar o valor da causa para o proveito econômico almejado, arbitrando-o com base em 12 (doze) meses da diferença que pretende receber; e (iii) comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, por meio da juntada de comprovantes de gastos essenciais, em contraste com a atual remuneração, a revelar, de modo claro e objetivo, a real possibilidade econômica, sendo que despesas supérfluas ou com gastos com serviços fornecidos gratuitamente pelo Estado serão desprezados, facultando-lhe, em igual prazo, recolher as custas processuais.

A diligência deverá ser cumprida por meio da juntada de nova petição inicial, ficando a parte impetrante advertida que a inércia importará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/07/2024 14:05

Recebidos os autos
29/07/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/07/2024 08:37

Recebidos os autos
29/07/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
29/07/2024 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/07/2024 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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