09/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:36

Recebidos os autos
05/09/2025 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/09/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/09/2025 18:40

Recebidos os autos
01/09/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:09

Recebidos os autos
01/08/2025 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 17:14

Desentranhado o documento
22/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:21

Recebidos os autos
16/07/2025 16:21

Deferido o pedido de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA - CPF: *53.***.*11-15 (EXEQUENTE).
16/07/2025 16:21

Outras decisões
08/07/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
07/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:41

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:38

Expedição de Ofício.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 16:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0709969-40.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A decisão de ID 119983369 rejeitou a impugnação apresentada e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

O DISTRITO FEDERAL interpôs o AGI n. 0711615-08.2022.8.07.0000 contra a referida decisão, tendo a 3ª Turma Cível negado provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão n. 1645457 (ID 203025766), mantendo incólume a decisão embargada.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou as planilhas de cálculos de ID 217694103 e, intimadas, somente a parte exequente apresentou a petição de ID 218722779 na qual informa que não se opõe aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Ainda requer o cancelamento do precatório n. 0733941-25.2023.8.07.0000 e a expedição da requisição de pequeno valor afirmando que o seu crédito é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020.

O DISTRITO FEDERAL deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado em ID 220332206.

De fato, o e.

STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/20201 para alterar o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DISTRITO FEDERAL, contudo, sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/06/2020), o que não é o caso do presente, cuja sentença transitou em julgado em 11/03/2020 (ID 111509285 - fl. 90).

Vide julgado do e.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INCIDENTAL.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3.

O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4.

O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça. 5.

No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) Decido.

II – Diante do exposto, HOMOLOGO o valor R$ 16.703,99 (dezesseis mil, setecentos e três reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 15.198,55 o valor referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, mais o ressarcimento das custas processuais, e R$ 1.505,44 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão de ID 111527760, conforme planilhas de ID 217694103.

Considerando a parcela incontroversa levantada em ID 187596654 a título de honorários sucumbenciais, expeça o RPV do saldo remanescente no valor R$ 666,99, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Ainda, expeça a requisição retificadora do precatório n. 0733941-25.2023.8.07.0000 (ID 168974799), no valor R$ 15.198,55, em favor de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA, observado o limite de dez salários mínimos imposto na Lei n. 3.624/2005, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios de ID 111509272.

III - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 13:35:26.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:22

Recebidos os autos
16/12/2024 14:22

Outras decisões
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:24

Recebidos os autos
14/11/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:29

Recebidos os autos
07/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:51

Recebidos os autos
08/10/2024 14:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709969-40.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 19:27:32.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
13/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:57

Recebidos os autos
13/09/2024 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709969-40.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA REQUERENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0711615-08.2022.8.07.0000 - Índice de correção (ID 203025766), que negou provimento ao recurso.

II - Remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente, nos termos da decisão de ID 119983369.

III - Com os cálculos, dê-se vista às partes.

Prazo: CINCO DIAS.

IV - Não havendo discordâncias, expeça-se requisitório complementar e/ou retifique-se requisitório expedido, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 16:39:49.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/07/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:08

Recebidos os autos
29/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2024 16:50

Processo Desarquivado
04/07/2024 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 17:27

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/02/2024 10:58

Juntada de consulta sisbajud
01/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:56

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 06:26

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
16/08/2023 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:01

Expedição de Ofício.
17/07/2023 19:09

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:55

Recebidos os autos
05/07/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
30/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:55

Recebidos os autos
10/05/2023 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/04/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/04/2023 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2023 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:03

Recebidos os autos
19/04/2023 21:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 14:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/03/2023 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2023 01:23

Decorrido prazo de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2023 01:54

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:15

Recebidos os autos
16/02/2023 17:15

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/02/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:09

Recebidos os autos
02/02/2023 18:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
30/01/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA em 29/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 13:38

Recebidos os autos
29/04/2022 13:38

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/04/2022 12:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2022 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:26

Recebidos os autos
30/03/2022 16:26

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/03/2022 10:50

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 13:32

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 09:47

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:19

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:12

Recebidos os autos
15/12/2021 17:12

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2021 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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