12/09/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:39

Recebidos os autos
04/09/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:23

Expedição de Ofício.
03/07/2025 18:23

Expedição de Ofício.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707415-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial ao ID´s nº 230643496 e 230640194, ao que as partes foram intimadas para se manifestar.

Ambas concordaram com a atualização apresentada, nos termos dos petitórios de ID's nº 231832738 e 232496153. É o breve relatório.

DECIDO.

Ante a inexistência de insurgência das partes, HOMOLOGO os cálculos de ID´s nº 230643496 e 230640194.

Expeçam-se os requisitórios relativos às parcelas remanescentes.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
21/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:14

Recebidos os autos
14/04/2025 18:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/04/2025 18:14

Outras decisões
14/04/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/04/2025 01:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:01

Recebidos os autos
27/03/2025 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/03/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/03/2025 17:18

Recebidos os autos
13/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/03/2025 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 07:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:02

Recebidos os autos
26/11/2024 13:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 13:02

Outras decisões
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:47

Expedição de Ofício.
16/08/2024 18:47

Expedição de Ofício.
16/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707415-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 205531148, a parte exequente pleiteia a expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa, enquanto não transitado em julgado o AGI interposto pelo DF.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.

Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...) Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, e determino a expedição de requisitórios referentes às parcelas incontroversas dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL (ID nº 198697759).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:53

Recebidos os autos
29/07/2024 15:53

Deferido o pedido de THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO - CPF: *70.***.*01-72 (REQUERENTE).
26/07/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2024 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:06

Recebidos os autos
22/07/2024 18:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2024 12:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:35

Recebidos os autos
13/06/2024 18:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/06/2024 13:34

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 07:22

Expedição de Certidão.
02/06/2024 16:43

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2024 03:32

Decorrido prazo de THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:45

Recebidos os autos
25/04/2024 13:45

Outras decisões
25/04/2024 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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