31/03/2025 07:08

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:07

Transitado em Julgado em 12/03/2025
25/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:20

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:22

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:03

Recebidos os autos
12/03/2025 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 14:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
11/03/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:29

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 10:53

Recebidos os autos
05/02/2025 10:53

Deferido o pedido de JACIRA ALVES DE JESUS - CPF: *68.***.*31-72 (AUTOR).
31/01/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de JACIRA ALVES DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:51

Recebidos os autos
02/12/2024 17:51

Outras decisões
25/11/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:13

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 09:45

Recebidos os autos
08/10/2024 09:45

Outras decisões
08/10/2024 09:45

em cooperação judiciária
07/10/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:19

Juntada de Petição de laudo
17/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709442-78.2022.8.07.0010 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JACIRA ALVES DE JESUS REU: A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Verifica-se que a Perita nomeada, Dra.

Luciana Corrêa, CRO 4414-DF, apresentou nova proposta de honorários, em conformidade com os limites estabelecidos na Portaria Conjunta nº 101/2016 (ID 200220411), haja vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

No caso, verifica-se adequada a pleiteada majoração dos honorários periciais, respeitando o limite de 05 (cinco) vezes previstos na referida Portaria, nos termos do art. 2º, § 1º.

A majoração se justifica em razão de o trabalho a ser realizado pela perita nestes autos ser complexo, envolvendo a análise destes autos e dos autos originários, conforme fundamentado na petição de ID 200220411, exigindo adequado estudo técnico da causa, assim como tempo a ser despendido na elaboração do laudo pericial, resposta aos quesitos e eventuais complementações.

Assim, em face dos argumentos aqui expostos, fixo os honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), cujo pagamento se dará na forma do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 37 de 08 de janeiro de 2024.

Intime-se a perita para início dos trabalhos.

Prazo para a apresentação do laudo: 30 (trinta) dias.

Havendo interesse em esclarecimento a ser prestado pela perita, venham os pedidos nos termos do art. 477, § 3º do CPC, sob pena de indeferimento.

Após a produção da prova pericial e a homologação do laudo, se não houver requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.

I.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 13:35

Recebidos os autos
30/08/2024 13:35

Outras decisões
29/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/06/2024 04:23

Decorrido prazo de A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:48

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:47

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:00

Recebidos os autos
12/06/2024 14:00

Outras decisões
09/05/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LUCIANA LEAL SANTOS CORREA em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:11

Recebidos os autos
24/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709442-78.2022.8.07.0010 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JACIRA ALVES DE JESUS REU: A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Deferida a produção de prova técnica simplificada, por meio da decisão de ID 184284695.

Entretanto, a perita nomeada permaneceu inerte.

Por isso, revogo a nomeação da perita Dra.

ALANA SANTOS PIMENTA.

Nomeio como perita a Dra.

LUCIANA LEAL SANTOS CORREA, ([email protected]), implantodontista cadastrada junto à Corregedoria deste Tribunal.

Intime-se a perita nomeada neste ato para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos valores atinentes aos reparos constantes da sentença de ID 139737889 e laudo pericial de ID 139737888, de acordo com a Tabela de Procedimentos Odontológicos.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 18:21

Recebidos os autos
02/04/2024 18:21

Outras decisões
01/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de ALANA SANTOS PIMENTA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ALANA SANTOS PIMENTA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:02

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
07/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709442-78.2022.8.07.0010 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JACIRA ALVES DE JESUS REU: A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO À secretaria, altere-se a classe judicial do feito para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida quanto ao valor da indenização dos danos materiais somente pode ser resolvida através da consulta à perita.

Assim, reconsidero o despacho de ID 170362195 e, na forma do art. 464, §2º, do CPC, defiro a produção de prova técnica simplificada, requerida pela parte autora na petição de ID 155046841.

Portanto, intime-se a perita Dra.

ALANA SANTOS PIMENTA para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos valores atinentes aos reparos constantes da sentença de ID 139737889 e laudo pericial de ID 139737888, de acordo com a Tabela de Procedimentos Odontológicos.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 15:26

Recebidos os autos
05/02/2024 15:26

Outras decisões
04/10/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/09/2023 03:46

Decorrido prazo de JACIRA ALVES DE JESUS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:46

Decorrido prazo de A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709442-78.2022.8.07.0010 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JACIRA ALVES DE JESUS REU: A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA DESPACHO As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Após a preclusão, anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do CPC).

Intimem-se.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
31/08/2023 17:41

Recebidos os autos
31/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/08/2023 03:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709442-78.2022.8.07.0010 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JACIRA ALVES DE JESUS REU: A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA DESPACHO Intime-se a parte requerida para juntar procuração específica este feito, considerando que a procuração ID 148403973 faz alusão a processo diverso.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Oportunamente, autos conclusos.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de JACIRA ALVES DE JESUS em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709442-78.2022.8.07.0010 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JACIRA ALVES DE JESUS REU: A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA DESPACHO Intime-se a parte requerida para juntar procuração específica este feito, considerando que a procuração ID 148403973 faz alusão a processo diverso.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Oportunamente, autos conclusos.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
25/07/2023 16:36

Recebidos os autos
25/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:56

Recebidos os autos
29/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
10/04/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:21

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
07/02/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:41

Decorrido prazo de A ORTHOVITAL ODONTOLOGIA LTDA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
29/11/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 19:09

Recebidos os autos
25/11/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
18/10/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2022 20:45

Recebidos os autos
15/10/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
13/10/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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