04/11/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DE SOUSA ALVES em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:48

Expedição de Ofício.
26/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 16:30

Desentranhado o documento
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718166-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: LUCIMAR MARIA DE SOUSA ALVES CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 211484995, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral
18/09/2024 13:57

Recebidos os autos
18/09/2024 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
16/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/09/2024 14:15

Transitado em Julgado em 14/09/2024
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DE SOUSA ALVES em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718166-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: LUCIMAR MARIA DE SOUSA ALVES SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Lucimar Maria de Sousa para alteração do sobrenome para fins de voltar a usar o nome de casada, Lucimar Maria de Sousa Alves.

Alega a requerente que, ao ajuizar ação de divórcio consensual e partilha de bens, houve erro na formulação do pedido, pois pretendia, na verdade, manter seu nome de casada após o divórcio.

Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com: a) CNH, ID 199759122; b) cópia da sentença que decretou o divórcio consensual de Lucimar Maria de Sousa Alves e Lécio José Alves, processo 0732219-15.2021.8.07.0003, ID 199760350; c) certidão de casamento de Lécio José Alves e Lucimar Maria de Sousa Alves, ID 203508364; O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 203844893. É o relatório.

Decido.

O princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional, representa o ponto de referência para todas as questões que envolvem aspecto da personalidade.

Com base em tal princípio, a tutela ao nome é garantia de direito à identidade pessoal.

No presente caso, a requerente identifica-se socialmente com o sobrenome Alves, que ostentava na constância do casamento com Lécio José Alves.

Ademais, verifica-se que todos os filhos do casal possuem o sobrenome Alves.

Este sobrenome faz parte, portanto, do vínculo familiar.

A requerente e Lécio José Alves foram casados por mais de vinte e oito anos.

Apesar de inviável a anuência do ex-cônjuge, Lécio José Alves, já falecido, conforme ID 199759120, todos os filhos do falecido anuíram com o pedido, ID’s 199759123, 199759125, 199759128, 199759129, 199759131, 199759133 e 199759135.

Em que pese não haver previsão legal expressa para o presente caso, inexiste,

por outro lado, indícios de má-fé e de prejuízo a terceiros.

Posto isso, DEFIRO O PEDIDO para alterar o registro de casamento de Lucimar Maria de Sousa Alves e Lécio José Alves, ID 203508364, para fazer constar que a nubente voltará a se chamar Lucimar Maria de Sousa Alves, inalterados os demais dados.

Deverá, ainda, o oficial registrador comunicar o ofício registral responsável pelo assento de nascimento da requerente acerca da presente mudança de nome.

Custas pela requerente.

Considerando-se a necessidade de recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente, intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento dos mandados para seu cumprimento.

Pagas as custas e transitada em julgado, expeça-se o mandado.

Após, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
21/08/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:23

Recebidos os autos
20/08/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718166-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: LUCIMAR MARIA DE SOUSA ALVES DESPACHO Venham aos autos as seguintes certidões em nome da requerente: 1.

Justiça Comum: Cíveis, Criminais e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2.

Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cíveis e Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3.

Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5.

Justiça Militar (crimes militares); 6.

Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 7.

Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Junte-se, ainda, o Título de Eleitor, Passaporte (se houver), bem como os documentos pessoais dos filhos do falecido e declarantes de ID’s 199759123, 199759125, 199759128, 199759129, 199759131, 199759133 e 199759135.

Prazo: 15 dias.

Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome da requerente.

Cumprido, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
24/07/2024 15:27

Recebidos os autos
24/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/07/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:43

Recebidos os autos
10/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:34

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:12

Recebidos os autos
04/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
02/07/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/07/2024 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 19:52

Recebidos os autos
27/06/2024 19:52

Declarada incompetência
11/06/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
11/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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